ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 24-9-2003.

Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Darci Campani, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Quarta Sessão Solene, que deixou de ser votada, face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Dr. Goulart, o Projeto de Resolução nº 083/03 (Processo nº 4462/03) e os Projetos de Lei do Legislativo nos 327 e 350/03 (Processos nos 4370 e 4580/03, respectivamente); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Resolução nº 087/03 (Processo nº 4924/03); pelo Vereador Wilton Araújo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/03 (Processo nº 4343/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 1921/03, do Senhor Paulo César Hack, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF, 10533184, 10533189, 10533198 e 10533692/03, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; Comunicado n° 56275/03, do Senhor Hermes Ricardo Matias de Paula, Secretário-Executivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Após, o Senhor Presidente registrou a presença das Senhoras Maria Lúcia Coelho e Silva e Jussara Kalil Pires, respectivamente Presidenta e Secretária da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES – RS, convidando suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Jussara Kalil Pires, que abordou o transcurso do Dia Municipal de Resíduos Sólidos, destacando a importância da aprovação, na Casa, do Projeto de Lei que instituiu esse Dia e analisando dados sobre a questão da produção, destinação e tratamento dos resíduos sólidos na Cidade. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Beto Moesch, Dr. Goulart, Raul Carrion, Haroldo de Souza, Darci Campani e Elói Guimarães manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se sobre a ordem de inscrição dos oradores no período de Pauta. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo n° 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo n° 201/02, discutido pelo Vereador Sebastião Melo, os Projetos de Lei do Legislativo nos 305/03, discutido pelo Vereador Zé Valdir, 326/03, discutido pelo Vereador Ervino Besson, 340, 344 e 345/03, este discutido pelo Vereador Ervino Besson, 346, 351, 353, 354, 355, 358, 359, 360, 362 e 363/03, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 016/03, discutido pelo Vereador Raul Carrion; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução n° 082/03, discutido pelos Vereadores Raul Carrion e Sebastião Melo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 002/03, discutido pelo Vereador Darci Campani. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 049/03, firmado pelo Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Reginaldo Pujol se encontra representando externamente este Legislativo, hoje, na solenidade de Instalação e Posse da Comissão Especial de Trânsito, realizada no Auditório Guilherme Schultz Filho, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul. Também, foram apregoadas as Emendas nos 08 e 09, de autoria do Vereador João Antonio Dib, ao Projeto de Resolução nº 082/03 (Processo nº 4413/03). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Bosco Vaz debateu a suspensão de transmissão do programa Domingo Legal, veiculado pelo Sistema Brasileiro de Televisão - SBT, por indícios de fraude em notícias divulgadas por esse programa, afirmando que, nesse caso, não há cerceamento da imprensa, mas uma medida legal necessária à garantia de qualidade no trabalho jornalístico oferecido à população. O Vereador Elói Guimarães citou audiência que terá amanhã com o Senhor Prefeito Municipal, para debater a construção de pista de eventos na área do Porto Seco, expondo os motivos pelos quais defende a mudança no local projetado para a obra, com o objetivo de ampliar as possibilidades de uso dessa pista, principalmente para as comemorações da Semana Farroupilha e da Semana da Pátria. O Vereador Wilton Araújo, abordando a suspensão de transmissão do programa Domingo Legal, do Sistema Brasileiro de Televisão - SBT, apoiou a responsabilização dos órgãos de imprensa quanto às matérias por eles divulgadas. Ainda, discutiu a questão da construção de pista de eventos na Avenida Plínio Kröef, questionando os reais interesses do Governo Municipal quanto à matéria. O Vereador Sebastião Melo, reportando-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Marcelo Danéris, no dia vinte e dois de setembro do corrente, sobre a posição obtida pelo Governo Estadual em pesquisa de opinião divulgada pela Empresa Brasmarket, acerca do desempenho de prefeitos e governadores do País, comentou posições obtidas nessa pesquisa por prefeitos de Capitais, integrantes do Partido dos Trabalhadores. O Vereador Carlos Alberto Garcia relatou reunião realizada pela Comissão Especial constituída para tratar do uso de bebidas alcoólicas e drogas, exploração sexual e situação de rua de crianças e adolescentes na Cidade de Porto Alegre. Ainda, saudou o povo judeu pelo início, no dia vinte e seis de setembro do corrente, do ano cinco mil, setecentos e setenta e quatro do calendário judaico. O Vereador Carlos Pestana avaliou pesquisa de opinião divulgada pela Empresa Brasmarket, quanto à atuação de governadores e prefeitos do País. Também, afirmou que a Presidência da Comissão Especial constituída na Câmara para avaliar os primeiros anos de implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município – PDDUA – deveria ser exercida por integrante do Partido dos Trabalhadores. O Vereador Pedro Américo Leal referiu-se aos festejos relativos ao casamento da Senhora Marta Suplicy, Prefeita da Cidade de São Paulo, com o Senhor Luis Favre, e analisou a significado da postura pessoal assumida pelo Presidente de um país durante sua atuação política, alegando que deve ser transmitida uma imagem de seriedade, para evitar prejuízos à aceitação do Governo. O Vereador Raul Carrion elogiou a política externa brasileira, mencionando a atuação dos Estados Unidos da América no Iraque e proposta formulada pelo Governo Estadual a empresários espanhóis, de venda da participação gaúcha em usina térmica a gás a ser construída no Estado. Ainda, saudou a aprovação das contas do ex-Governador Olívio Dutra, pelo Tribunal de Contas do Estado, e do Estatuto do Idoso, pelo Congresso Nacional. O Vereador Luiz Braz anunciou a escolha, hoje, do Vereador Isaac Ainhorn para presidir a Comissão Especial constituída na Casa para avaliar os primeiros anos de implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município. Também, comentou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acerca do crescimento da taxa de desemprego no País. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n° 109/01, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por dezesseis votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Carlos Alberto Garcia, Darci Campani e Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir. Na oportunidade, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da impossibilidade regimental de renovação da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 109/01. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo os Vereadores Sebastião Melo e Cláudio Sebenelo manifestado-se a respeito. A seguir, foram apregoadas a Emenda nº 10, de autoria do Vereador João Antonio Dib, ao Projeto de Resolução nº 082/03 (Processo nº 4413/03), e a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Nereu D’Avila e assinada pelo Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, ao Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/01 (Processo nº 1148/01). Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 152/03 (Processo nº 4069/03 – Moção de Solidariedade aos remadores do Estado do Rio Grande do Sul, pela construção de uma Raia Olímpica), de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia; de nº 163/03 (Processo nº 4408/03 – Período de Comunicações para homenagear o centésimo décimo primeiro aniversário do 1º Batalhão de Polícia Militar), de autoria dos Vereadores Pedro Américo Leal e João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 005/01, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, considerando-se prejudicado o Projeto original, após ser discutido pelos Vereadores Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Beto Moesch, Darci Campani, Cláudio Sebenelo, Zé Valdir, Carlos Pestana, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Renato Guimarães, Pedro Américo Leal e Carlos Alberto Garcia. Durante a apreciação do Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 005/01, os Vereadores Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris e Renato Guimarães cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Cláudio Sebenelo, Zé Valdir e Wilton Araújo e os Vereadores Aldacir Oliboni e Maria Celeste cederam seus tempos de discussão ao Vereador Renato Guimarães. Em continuidade, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/01. Na ocasião, foi apregoada a Emenda n° 11, de autoria do Vereador Raul Carrion, ao Projeto de Resolução nº 082/03 (Processo nº 4413/03). Também, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se sobre os trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib, Maria Celeste e Valdir Caetano e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Convidamos a Dra. Maria Lúcia Coelho e Silva, Presidenta da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/RS, a fazer parte da Mesa.

A Sra. Jussara Kalil Pires, Secretária, representando a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, ABES/RS, está com a palavra, para tratar de assunto relativo ao Dia Municipal de Resíduos Sólidos, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. JUSSARA KALIL PIRES: Inicialmente saúdo o Presidente da Câmara, Ver. João Antonio Dib, e a todos os Vereadores presentes. Agradeço este espaço para falar, celebrando a instituição, em Porto Alegre, do Dia Municipal de Resíduos Sólidos.

A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental vem propondo a instituição do Dia de Limpeza e Cidadania em parceria com a Associação Interamericana de Engenharia Sanitária e Ambiental e com a Organização Pan-Americana da Saúde, que instituíram o terceiro sábado de setembro como Dia Interamericano de Limpeza e Cidadania; não para celebrarmos, não para louvarmos a existência do resíduo sólido, mas para lembrarmos que todos nós temos responsabilidade pelo resíduo que é gerado na sociedade. Nós temos responsabilidade não apenas pela quantidade, pelo volume de resíduo, mas pelo tipo de resíduo gerado e por aquilo que nós fazemos com esse resíduo. Temos responsabilidade quando descartamos de forma inadequada e, com isso, auxiliamos a provocar enchentes, alagamentos e outros problemas ambientais. Nós temos responsabilidade pela existência de focos ou de aterros clandestinos de resíduos perigosos que vêm contaminando o ambiente. No Brasil nós temos ouvido, ainda neste ano, vários relatos de problemas graves que aconteceram pelo descontrole, pelo desconhecimento de onde acontecem esses descartes clandestinos. Isso é responsabilidade da sociedade. E esse Dia Municipal de Resíduos Sólidos vem para nos lembrar essa importante responsabilidade que temos.

Eu gostaria de parabenizar os Srs. Vereadores por terem aprovado a instituição desse dia, que muitas vezes é questionado, mas, justamente serve para isso, para que nós, em Porto Alegre, tenhamos sempre um dia para nos lembrarmos das nossas responsabilidades em relação ao resíduo que geramos.

A questão dos resíduos sólidos no Brasil e no mundo vem-se mostrando, cada vez mais, tremendamente difícil de ser enfrentada. Há muitos anos, aquilo que era produzido por nós como resíduo não se constituía em um problema, porque a sociedade habitava o meio rural e tinha um tipo de consumo extremamente simples e que a natureza conseguia absorver. Mas, gradativamente, a população foi chegando à cidade e, cada vez mais, foram sendo mudados os hábitos de consumo, e isso passou a criar o problema dos resíduos sólidos. E, no Brasil, nós temos um agravante: a urbanização. No Rio Grande do Sul em especial, ela não se deu de uma forma gradativa, deu-se de uma forma muito rápida. Com isso, o problema urbano termina por dificultar ainda mais o manejo de resíduos sólidos e nos obriga a oferecer serviços cada vez mais caros e difíceis, e, muitas vezes, não logram êxito no recolhimento daquilo que a população gera de resíduos. Nós queremos aqui, então, lembrar que a questão humana, a questão social são parte do problema de resíduos sólidos. Não fossem as vilas irregulares, as favelas que nós temos nas cidades, muito mais fácil seria resolver o problema de resíduos.

Nós hoje falamos em cobrança pelo custo desse serviço, mas quem tem uma sociedade que não consegue pagar pelo seu alimento e pelas suas necessidades básicas também terá dificuldades para pagar pelo seu saneamento, pela coleta e tratamento, disposição final de resíduos. Então, sempre que pensarmos em solucionar esse problema, nós temos que ter presente a situação de Brasil e a de Porto Alegre, em especial.

A questão dos resíduos também nos é gerada pelos fabricantes de produtos, não apenas das embalagens - a gente fala muito em embalagens -, mas não são apenas as embalagens o problema. De uma certa forma, os produtos nos são impingidos, a própria necessidade nos é forçada, e nós passamos a admitir determinados produtos como básicos para a nossa sobrevivência e, cada vez mais, os consumimos. Esses produtos são feitos sem que se considere que um dia eles também se tornarão resíduos; assim o telefone celular, o computador, a pasta dental, todos os produtos que a gente usa no dia-a-dia se transformam em resíduos. Se não forem pensados com o intuito de que, quando se transformarem em resíduos, tenham condições de serem reaproveitados ou reciclados, eles vão aumentar o problema, e é isso o que vem começando. Então, celebrar o Dia de Resíduos Sólidos é também lembrar a forma como os produtos são produzidos, é lembrar ao fabricante da responsabilidade por aquilo que é produzido e é colocado no mercado, e também a responsabilidade pelo problema gerado para os Municípios no sentido de que esses produtos necessitam de recolhimento e, muitas vezes, de um recolhimento especial que vem onerar ainda mais o sistema de limpeza urbana dos Municípios.

Aqui em Porto Alegre nós temos presente, ainda neste ano, algumas polêmicas que vêm tendo palco nesta Casa, por exemplo, a questão relativa ao destino final dos nossos resíduos, a questão relativa aos resíduos do serviço de saúde, a questão relativa aos catadores de resíduos que estão nas ruas, esses são problemas comuns a todas as cidades do Brasil, principalmente nas regiões metropolitanas. E nós temos consciência de que é preciso montar alternativas consorciadas com outros Municípios, porque Porto Alegre não tem mais como destinar seus resíduos. É preciso ainda reduzir ao máximo aquilo que é encaminhado para a disposição final. Nós não podemos permitir que materiais que podem ser reaproveitados, que podem ser reciclados, venham a se constituir num bolo a ser encaminhado para a destinação final. Nós também não podemos permitir que pessoas que não têm condições de sobreviver procurem, cada vez mais, nos resíduos, a sua sobrevivência, e que isso seja considerado como um problema menor. O Município tem que enfrentar essa questão, mas enfrentar não com aquela visão de que nós temos que limpar a Cidade, de que nós temos que erradicar com os catadores, mas, na verdade, enfrentar a questão social que está por trás desse problema. É um problema real, mas que necessita de soluções bastante complexas e que podem nos obrigar a ter a coragem de assumir a necessidade de o catador de rua ter o manejo adequado, um trabalho conjunto com esses catadores, com a Associação de Catadores, é a fórmula que temos que encontrar em Porto Alegre.

A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária Ambiental está propondo, a partir deste ano - na verdade já apresentou no dia 06 de setembro -, o projeto Um Dia sem Lixo. Esse projeto visa a mobilizar a sociedade em torno dessa preocupação. Por um lado, gerar um mínimo possível de resíduos que seja reciclável ou reaproveitável, por outro, que o resíduo gerado tenha o descarte adequado, não venha a se constituir em focos de lixo e não venha a deixar de ser reciclável, porque nós não fizemos o descarte da maneira mais adequada.

Neste ano já registramos atividades em Porto Alegre em conjunto com a ABES. O Fórum Municipal Lixo e Cidadania criou, com o apoio do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, o Dia de Descarte, quando 1.800 quilos de material reciclável foi recolhido e foi encaminhado para as Associações de Recicladores da Capital. No dia 20 de setembro, o DMLU apresentou atividade de educação ambiental junto ao desfile da Revolução Farroupilha. Isso tudo foi o início. Nós estamos esperando que, para o ano que vem, tenhamos uma mobilização muito maior da sociedade porto-alegrense em torno desses dois grandes objetivos.

Eu aproveito este espaço para convidar esta Casa para participar do Fórum Municipal de Lixo e Cidadania, na continuidade desta tribuna, o Fórum estará reunido no plenarinho. Esse Fórum reúne-se todas as últimas quartas-feiras do mês. Também convido a todos a participarem desse movimento em torno desse grande objetivo, que é um dia não gerarmos mais lixo, um dia não termos mais esse problema a ser gerenciado.

Convido, então, a todos que participem desse esforço. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Convidamos a Sra. Jussara Kalil Pires a fazer parte da Mesa.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereadora Maria Celeste e caros representantes da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, a ABES/RS, especialmente a nossa oradora, sua Secretária, Jussara Kalil Pires. A senhora nos trouxe uma série de informações altamente pedagógicas acerca do tema. Tratou especialmente acerca do Dia Municipal de Resíduos Sólidos, cuja importância destaca com muita propriedade, como sendo um momento fundamental de alerta a respeito dessas situações todas que convergem ao ponto central da abordagem que é, indiscutivelmente, não um realce ao resíduo sólido, mas a nossa responsabilidade, no sentido de dar um destino, um tratamento adequado a todos esses resíduos sólidos que a sociedade normalmente produz.

Por isso, em nome do PFL, eu fiz questão de me manifestar em primeiro lugar. Sabe a Presidência que terei de me afastar do plenário, em função de uma representação da Casa, e não quis fazê-lo sem antes manifestar o meu aplauso, o meu apoio, a minha satisfação de ver a entidade aqui representada e, sobretudo, a sua atuação nessa linha que já tivemos a oportunidade de considerar anteriormente. Então, transfiro à Dra. Jussara Kalil Pires os nossos cumprimentos e a certeza de que nós haveremos de estar, lado a lado, com a ABES, não só no Dia Municipal de Resíduos Sólidos, mas também em outras tantas atividades que tenham por objetivo alcançar esse desiderato anunciado de forma muito expressiva pela senhora, da Tribuna Popular da Casa. Seja sempre bem-vinda aqui no Legislativo de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereadora Maria Celeste, Presidenta. Quero cumprimentar a Sra. Jussara Kalil Pires, Secretária da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental. Eu queria fazer um adendo com relação a uma preocupação na fala de V. Sa., quando comenta sobre o processo de reciclagem. Se não qualificarmos o processo de coleta que temos hoje, aqui, principalmente nas regiões centrais de Porto Alegre, quando as carroças entram nas regiões centrais e, de repente, competem com o Poder Público, para pegar o lixo e levá-lo, principalmente para as ilhas, se não conseguirmos melhorar esse sistema, dificilmente vamos poder melhorar também essa nossa política para dar melhor tratamento aos resíduos sólidos.

Na Ilha Grande dos Marinheiros existe uma central de reciclagem que poderia ser muito bem utilizada. Acontece que, na época das grandes cheias, e agora nós começamos uma época de muitas chuvas, a água vai retirar o que sobra dos resíduos, porque as pessoas dão tratamento inadequado aos resíduos sólidos que ficam ali, apenas retiram o necessário, deixando o restante ao deus-dará, e esses resíduos serão levados pelas águas do rio, dificultando muito a limpeza do nosso Guaíba. Acredito que são pequenos detalhes, mas importantes. Realmente temos que chamar a atenção do Poder Público, para que possamos qualificar essa destinação, esse tratamento com relação aos resíduos sólidos.

A senhora está de parabéns por essa luta, para que realmente possamos ter um meio ambiente mais limpo, mais saudável e em condições de ser usufruído por todos nós. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(O Ver. João Antonio Dib assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. BETO MOESCH: Sra. Jussara Kalil Pires e Sra. Maria Lúcia Coelho, parceiras de longa data nesse tema tão difícil e cada vez mais importante numa sociedade. Como a Sra. Jussara disse, acabamos gerando não só um volume maior de resíduos, mas novos tipos de resíduos. Temos priorizado esse assunto aqui na Câmara de Vereadores, isso tem sido uma prioridade, não só deste Vereador, mas de outros Vereadores, como o Ver. Darci Campani. Eu gostei muito da manifestação dos que me antecederam, porque a Câmara de Vereadores de Porto Alegre e Porto Alegre têm tido uma história nesse processo.

O nosso desafio é justamente qualificar, cada vez mais, uma política municipal de limpeza urbana. Falaste num dia sem lixo, que é interessante, para que possamos incutir melhor isso na sociedade, que é, no fim, a responsável pela geração do volume e pelo tipo de resíduos. Temos de mostrar a co-responsabilidade da sociedade, e não apenas do Poder Público, para com a geração de resíduos.

Nós estamos agora estudando, para votar o Código Municipal de Limpeza Urbana, um Projeto de autoria da Câmara de Vereadores de 1990, para que, por exemplo, nós possamos cobrar pelo volume de resíduo. Hoje, não se cobra pelo volume de resíduo na Cidade, cobra-se pela propriedade, que é um desestímulo a quem quer, justamente, separar o resíduo e quem quer, justamente, melhorar a sua relação com o resíduo que gera.

Falaste em três dias importantes, eles dizem respeito à educação ambiental, que, ao meu ver, é outra grande falha que nós temos aqui. Televisão, rádio e jornal, por parte do Poder Público, ou seja, campanhas de massa são inexistentes com relação à educação ambiental em Porto Alegre. Nós aprovamos duas vezes, para 2002 e para 2003, no sentido de que, no mínimo, 5% da verba de publicidade fosse para a educação ambiental, mas infelizmente ainda não conseguimos viabilizar isso.

Mas, ao trazer esse assunto, é de fundamental importância para que nós, Vereadores, possamos continuar priorizando um tema que diz respeito à vida e à qualidade de vida de todos nós. Parabéns!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DR. GOULART: Eu queria cumprimentar a Secretária Jussara e dizer da solidariedade da Bancada do PDT nesta Casa, dos Vereadores Nereu D’Avila, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz e Ervino Besson e deste Vereador. Sabemos o quanto é importante para essa luta que nós temos, para a saúde da nossa gente, a nossa luta pelo SUS, uma política adequada com relação aos resíduos que a própria sociedade, que tem de ser defendida, produz.

O que nos chama a atenção? Chama-nos a atenção, não só com relação à saúde, mas também no que se refere à economia. Fritjof Capra coloca, como um dos alicerces de um melhor mundo, a separação dos resíduos, para que sejam reciclados. Na área da saúde, vou falar, por exemplo, do lixo hospitalar especificamente, que é a área que nos preocupa. Quando o Ver. Beto Moesch fala em qualificação, temos que saber, por exemplo, que as entidades que norteiam isso não têm a mesma posição em nível nacional, isso traz um affair, um enguiço, na manipulação e no encaminhamento do lixo hospitalar. E, aí, qual a nossa surpresa? O Município não tem lei em relação a isso, então, tem de socorrer-se do Estado para resolver qual das duas Associações - ANVISA ou CONAMA - estão certas.

Então, aceite a nossa solidariedade e a nossa preocupação, para uma melhor qualificação dessas políticas neste momento. É a voz do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, a nossa saudação à Sra. Jussara Pires e à Sra. Maria Lúcia Silva, Presidenta. Quero dizer que o PCdoB entende a questão dos resíduos sólidos como um grande problema, hoje, na nossa sociedade. Isso decorre, por um lado, da crescente urbanização, 85% dos resíduos, praticamente, concentram-se nas cidades, o que cria um grande diferencial. A lógica do atual sistema é chamada de lógica do desperdício, a lógica da produção em massa. Se nós pegarmos uma caneta como esta aqui, simplesmente, a tinta escoa e todo este material é jogado fora. Estudiosos chegaram a escrever um livro, o qual já tive a oportunidade de ler, que se chama “A Estratégia do Desperdício”, mostrando como os setores de marketing das grandes empresas procuram produzir produtos que, ao terminarem a sua vida útil, não tenham reaproveitamento, não tenham uma reciclagem. Então, o problema vai além de nós, simplesmente, de tratarmos – acho que a senhora disse bem – o lixo e as sobras que ficam, nós temos é que tratar sobre o sistema produtivo, que tem uma lógica de desperdício, de criar o lixo para vender mais. Nós estamos vendo os recursos naturais do planeta serem destruídos, por um lado, pela sua utilização desnecessária muitas vezes e, em segundo lugar, porque ficamos um planeta atulhado de resíduos.

Eu queria também - evidentemente a ABES já está participando da Conferência Nacional das Cidades - lembrar que, no dia de amanhã, na abertura, às 9 horas, com o Ministro Olívio Dutra, um tema a ser abordado será, exatamente, a questão do saneamento ambiental e do meio ambiente.

Parabéns pela sua vinda, pela instituição do Dia Municipal de Resíduos Sólidos e pela luta que, há 44 anos - se considerarmos a Seção do Rio Grande do Sul, da Associação Interamericana de Engenharia Sanitária, que veio a dar a ABES -, vocês estarão comemorando, agora, no dia 29. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, boa-tarde à Sra. Jussara Kalil Pires, Secretária da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental. Falo em nome do PMDB, do Ver. Sebastião Melo, cumprimentando pelo trabalho que vocês desenvolvem. Resíduos do serviço de saúde são perigosos, mas que instrução têm as pessoas que viram e reviram os lixos em nossa Cidade? Os sobreviventes da sociedade. Nós vemos, nas ruas de Porto Alegre, carroças sendo conduzidas por dois meninos, de 10 anos, 12 anos, com lixo, que eles vão revirar, porque não têm a mínima noção do que está acontecendo e do que pode acontecer. A situação de Porto Alegre é a mesma do Brasil: essa questão da educação, esse lado social, que dificulta o trabalho de vocês, trabalho que deve ser louvado. Uma coisa é instruir pessoas das classes A e B, pessoas que moram bem, pessoas que têm mais acesso aos sistemas de comunicação. Outra, diferente, é nós tratarmos desse assunto tão importante, lamentavelmente, com pessoas das camadas mais pobres da sociedade. Mas é louvável o trabalho dos senhores, porque o tema é importante, é necessário e é urgente.

Por isso, os nossos cumprimentos à Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental. Nós nos colocamos à disposição naquilo que a gente puder fazer, naquilo que for possível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DARCI CAMPANI: Caras amigas e colegas Maria Lúcia Coelho e Jussara Kalil Pires, em nome da Bancada do PT, nós gostaríamos de nos pronunciar, apesar de termos sido o Vereador proponente do Projeto que resultou na oficialização do Dia Municipal de Resíduos Sólidos na cidade de Porto Alegre. Foi uma proposta que a OPAS - Organização Pan-Americana da Saúde - nos trouxe e que a Associação Interamericana de Engenharia Sanitária abraçou.

Em Porto Alegre nós pretendemos, com a lei aprovada nesta Câmara, transformar em referência internacional de como se faz essa discussão. Aqui na Casa têm-se discutido muito, têm-se questionado bastante todos os processos de educação ambiental. Creio que a Casa, a partir dessa votação, poderá ser um exemplo. A gente não pode ficar somente esperando que o Poder Executivo ou que outros façam a educação ambiental. Esta Casa iniciou a implantação da coleta seletiva há poucas semanas, e eu espero que a Casa seja um bom exemplo de educação ambiental para a cidade de Porto Alegre.

Eu não poderia deixar de ressaltar neste momento, nos poucos segundos que me faltam, a defesa de tese que está ocorrendo, neste momento, do engenheiro Eduardo Fleck, engenheiro do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. É mais um engenheiro do DMLU que se qualifica com o grau de Mestre, o que demonstra que a cidade de Porto Alegre tem condições de fazer o gerenciamento da qualidade de seus resíduos, assim como tem feito.

Eu acho que o tema proposto, de redução da produção, é o tema que melhor cabe, exatamente, nessa conjuntura, em que o Brasil somente experimenta redução quando a atividade econômica cai. Isso a gente sente direto nos aterros, nos locais de destinação de resíduos da cidade de Porto Alegre. E as estatísticas demonstram que, quando a economia cai, também a produção de resíduos é reduzida, mas toda e qualquer movimentação no sentido de redução real é um movimento muito importante para a sustentabilidade da nossa sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sra. Jussara Kalil Pires e Sra. Maria Coelho, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/RS. Assunto: Dia Municipal de Resíduos Sólidos. Já exposta aqui, é uma preocupação comum da sociedade a questão ligada à destinação, ao tratamento dos resíduos sólidos, do lixo. Na nossa opinião, não há outra alternativa senão criarmos a conscientização, por um processo de massificação educativa, pedagógica, começando nas escolas, porque o lixo passa a ser, para determinados países, com as tecnologias que possuem, não um problema, mas uma solução, pois as tecnologias permitem a sua transformação. Nos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento nós temos, exatamente, o lixo como um problema que tem de ser administrado. A base dessa administração, inquestionavelmente, é um processo de massificação na educação da população de um modo geral, começando pela criança, porque isso vai facilitar significativamente e vai trazer economia para o próprio Município, de resto para a Nação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais oradores inscritos. Quero dizer da minha satisfação de muitas vezes ter participado de atividades da ABES, pelas funções que exerci, por isso, sei avaliar a importância dessa entidade. Agradeço a presença da sua Presidenta, Dra. Maria Lúcia Coelho Silva, e da Secretária, Dra. Jussara Kalil Pires. Saúde e paz para ambas!

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h47min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib - 14h49min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 3211/02 - SUBSTITUTIVO N.º 01, que institui, no Município de Porto Alegre, o programa que se denominará “Disque Solidariedade” e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 201/02, ambos de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.

PROC. 4295/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 305, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Rua Santa Rosa de Lima um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4363/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 326/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que institui o Dia do Irmão no Município de Porto Alegre.

PROC. 4412/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 340/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Atalicio Ferreira de Borba um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 4418/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 016/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera a Lei Complementar n.º 12, de 07 de janeiro de 1975, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 4501/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 344/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Capitão Rui de Vargas um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4513/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 345/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Praça Nestor Lopes um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Aberta dos Morros.

PROC. 4519/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 346/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Adda Luiza Eifler Cordeiro um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi. Com Emenda n.º 01.

PROC. 4581/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 351/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua do Pampa um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4590/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 353/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Rua Hermann Mathias Görgen um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4609/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 354/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Serra da Capivara um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4610/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 355/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Serra da Mocidade um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4688/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 358/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Lagoa do Peixe um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4689/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 359/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Serra do Cipó um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4690/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 360/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Fernando Paza um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4699/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 362/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Alfonso Klüsener um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4743/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 363/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Parque Reserva do Açungui um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

5.ª SESSÃO

PROC. 4413/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 082/03, de autoria da Mesa Diretora e Lideranças, que altera o texto em vigor da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Com Emendas n^os 01 a 07.

PROC. 4506/03 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002/03, de autoria da Mesa Diretora e Lideranças, que dá nova redação ao inciso V do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A primeira inscrição é a da Ver.ª Maria Celeste.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, nós tínhamos um acordo com a Ver.ª Maria Celeste, de que inverteríamos a posição, e que ela se inscreveria em primeiro lugar, em função de que eu não tinha certeza se estaria presente neste momento. Esse foi o acordo que nós fizemos quando das inscrições. (Pausa.) Sr. Presidente, eu acabo de abrir mão de tudo.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, demais colegas Vereadores presentes, eu me inscrevi por uma preocupação principalmente com relação a um Projeto que trata de Emenda à Lei Orgânica, Projeto de Lei da Mesa Diretora. Pediria ao nosso Presidente alguns esclarecimentos, ou ao Ver. Elói Guimarães, que, como jurista, me poderia esclarecer alguma coisa, já que este é um momento em que pode haver apartes.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica apresentado pela Câmara acrescenta um parágrafo ao art. 57 da Lei Orgânica. (Lê art. 57.) “Art. 57 - É de competência privativa da Câmara Municipal: ...V – julgar anualmente as contas prestadas por sua Mesa e pelo Prefeito;...”

A Mesa Diretora e o Colégio de Líderes apresentam, para apreciação, esse Projeto, que altera a proposta, visando adequar a Lei Orgânica em virtude de mudança ocorrida no processo de julgamento das Contas das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais.

Só pela redação, eu fiquei um pouco preocupado, porque julgar, anualmente, significa que todos os anos serão julgados. O que eu sempre soube, a não ser que tenha mudado, as contas, inicialmente, são apreciadas pelo Tribunal de Contas que emite um parecer e manda para a Câmara Municipal. Só que entre o emitir o parecer e vir para a Câmara, não vai haver esse período anual, as contas são anuais, mas elas não são julgadas anualmente. Às vezes há ano em que vem dois ou três anos de prestação de contas do Executivo. Então, eu não sei se a redação está certa ou se há alguma alteração que está sendo introduzida pela nova Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Darci Campani, eu não tive a oportunidade de examinar a referida matéria, nem sei quem é o autor...

O SR. DARCI CAMPANI: É da Mesa, todos assinam.

O Sr. Elói Guimarães: A dificuldade toda está em que o Tribunal de Contas é um órgão técnico, que tem como função auxiliar a Assembléia Legislativa e, de resto, as Câmaras Municipais. E eu vejo com grande dificuldade essa possibilidade, porque nós só podemos trabalhar na matéria, na espécie, após o encaminhamento de uma análise, de uma decisão, de um parecer do Tribunal de Contas. Se esse não vier, na minha opinião, nós não temos condições materiais, jurídicas, do ponto de vista orgânico, constitucional, de fazer julgamento de conta, porque há um pressuposto estabelecido na ordenação jurídica de que o Tribunal precede à decisão, ao julgamento da Câmara ou da Assembléia Legislativa. O pressuposto é de ordem constitucional.

O SR. DARCI CAMPANI: A justificativa da Exposição de Motivos diz que visa adequar, retirando da CEFOR, hoje, essa incumbência, passando para o Plenário da Câmara. Agora, eu acho que realmente caberia uma melhoria na redação, porque julgar anualmente significa que todos anos vamos julgar, e não se trata de julgar anualmente, trata-se, a cada vez, conforme o próprio Ver. Elói nos informa, porque era o que a gente tinha de conhecimento. A cada vez que há o parecer do Tribunal de Contas, nós podemos, em cima desse parecer, julgar, mas ele poderá não ser necessariamente anual.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Entendo, Vereador, que o parecer do Tribunal de Contas é uma condicio sine qua non, ou seja, uma condição sem a qual nós aqui não podemos julgar.

O SR. DARCI CAMPANI: Só alertando, como se trata de uma proposta da Mesa, com a assinatura inclusive de todos os Líderes partidários, a gente tem de melhorar a redação, para não aprovarmos aqui dessa forma. Como existem assinaturas de bom peso, de repente, pode passar despercebido por nós esse detalhe e podemos aprovar alguma coisa que ainda possa nos criar dor de cabeça. Agradeço e solicitaria essa atenção. Vamos tentar nos debruçar sobre a matéria para ver se a gente consegue propor essa melhoria na redação. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Comunico à Casa que o Ver. Reginaldo Pujol está representando a Câmara na Instalação e Posse da Comissão Especial de Trânsito, no Auditório Guilherme Schutlz Filho, na Sede da Ordem dos Advogados do Brasil.

A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem pela TVCâmara e aqui nas galerias, eu queria saudar a todos. Na 1ª Sessão de Pauta, há dois Projetos de autoria deste Vereador. O PLL nº 345/03 denomina Praça Nestor Lopes um logradouro não-cadastrado, localizado no bairro Aberta dos Morros. Este Projeto é um pedido familiar, pedido da comunidade, por tudo que esse cidadão representou na sua trajetória, no seu trabalho, na sua luta, pela sua liderança, sempre voltado ao trabalho junto à comunidade. E nada mais justo do que esta Casa - por iniciativa deste Vereador - votar e aprovar este Projeto que, como já disse, é o reconhecimento do seu trabalho e da sua luta pela comunidade mais carente e mais necessitada da Zona Sul de Porto Alegre. É, portanto, um merecimento esta Casa votar e aprovar este Projeto em homenagem a esse grande cidadão, por tudo que ele fez na sua passagem nesta vida, neste planeta Terra.

O segundo Projeto, em 1.ª Sessão de Pauta, de autoria deste Vereador, PLL nº 326/03, institui o Dia do Irmão no município de Porto Alegre. Nós temos o Dia dos Pais, o Dia das Mães e nada mais justo do que nós aqui instituirmos o Dia do Irmão, é um complemento de uma homenagem familiar, se temos o dia do pai, o dia da mãe, e o irmão? O irmão é o complemento da família. Estou vendo os nobres jovens nas galerias desta Casa fazendo sinal de positivo. Que bonito, incentiva vermos isso de irmãos, pois de parte do nosso Superior, lá de cima, todos somos irmãos!

Eu tenho dois filhos, e a diferença de idade entre um e outro é de quase 11 anos. Eu tenho um filho homem e uma filha mulher, e muitas vezes o meu filho mais velho dizia-me: “Pai, eu preciso de um irmão ou de uma irmã!” Deus foi tão bom para mim – por orientação médica, minha esposa não poderia mais ter filhos -, Deus me deu a graça de, depois de quase 11 anos, vir uma irmãzinha! Que complemento da família! Que bonito, quando chegar esse dia e nós pudermos reunir o pai, a mãe e o irmão! É uma festa completa!

Eu reforço este pedido, porque tenho dito sempre desta tribuna que gosto muito de ouvir a comunidade, foi um pedido feito também pela comunidade, principalmente lá na minha paróquia, que é a Paróquia Santa Luzia, paróquia do Padre Alfredo. Quantas vezes me pediram: “Pô, Vereador, entra lá com um projeto de lei para criar o Dia do Irmão! Que bonita festa vai ser, um dia em que se possa festejar junto: o Dia do Pai, o Dia da Mãe e o Dia do Irmão”. Portanto, está aqui o Projeto...

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco.)

O SR. ERVINO BESSON: Pois é, não tenho dúvida, também é um complemento da família, Ver. João Bosco. Há o Dia do Avô... Muito obrigado, Ver. João Bosco Vaz. Então, é um complemento familiar. Há o Dia do Vizinho; que bom, eu acho que isso faz parte de uma confraternização familiar!

Leio a justificativa do Projeto, na Exposição de Motivos: “A data escolhida é o segundo domingo do mês de junho, visa ressaltar o espírito da fraternidade entre as pessoas, uma vez que nessa época do ano muitos necessitam de agasalhos para suportar as baixas temperaturas do inverno. Dessa forma, o espírito de irmandade entre os munícipes da Capital dos gaúchos estaria incentivado para que se possa, nesse dia, festejar o Dia do Irmão.”

Portanto, está aqui a proposta deste Vereador. Aguardo que esta Casa, por unanimidade, vote a favor do Dia do Irmão, porque, no nosso entender, será um dia em que a gente poderá confraternizar, abraçar e, de repente, será um Projeto que conseguirá unir muitas dessas famílias que vivem algum problema, pois nós sabemos que hoje a família está um pouco desunida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós temos, hoje, 19 Projetos em Pauta, dos quais 14 são nomes de rua e, desses 14, dez são proposições do Ver. João Carlos Nedel. Eu tenho uma proposição. Não é do meu feitio apresentar nome de rua, porque acho que é uma questão muito séria; eu tenho falado aqui várias vezes.

Quero também alertar a Casa que o excesso de dias para homenagens acaba por esvaziar o próprio sentido. Pelos meus cálculos, temos o Dia das Mães, o Dia dos Pais, está faltando o Dia do Tio, o Dia do Cunhado, o Dia do Compadre, o Dia do Visitante, o Dia do Colega.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vossa Excelência não se apoquente, como diz o artista, pode aparecer.

O SR. ZÉ VALDIR: Eu acho que acaba por esvaziar o próprio sentido da homenagem quando nós exageramos, porque, se é uma coisa para distinguir, generalizando, acabamos não distinguido nada.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apresentei, como já disse, não é do meu feitio, uma proposição para mudar, na verdade, o nome de uma rua: a rua chamada Beco das Moças, na Vila Santa Rosa. Por que eu estou apresentando este Projeto? Esta idéia foi-me sugerida diversas vezes por moradores da Vila Santa Rosa e por moradores da própria rua. Eu tenho relutado muito, mas, ultimamente, aumentou demais o número de pessoas, moradores da rua ou das redondezas, que me procuraram com essa preocupação de mudar o nome, fazendo diversas argumentações, parte das quais, eu coloquei na justificativa. Acabei, por fim, me convencendo e apresentando este Projeto.

Por quê? Porque o nome Beco das Moças remonta à origem da Vila Santa Rosa, quando aquele logradouro, de fato, tinha um pouco as características de beco, porque era irregular, não era calçado, tinha partes extremamente estreitas. Com o tempo, aquele Beco, a partir, principalmente, de 1990, quando foi feito o calçamento de toda a Vila Santa Rosa, aquele logradouro se transformou em uma rua comum, asfaltada como qualquer outra, inclusive uma das opções do trânsito que vem do Parque dos Maias. E essa denominação Beco das Moças tem se prestado, ela vem se prestando ao longo do tempo, também, para conotações de natureza pejorativa, explorações jocosas, que acabam prejudicando os moradores nos seus direitos a terem uma identidade, a serem tratados com dignidade. Esses argumentos, depois da sua reiterada justificativa por diversos moradores, convenceram-me de que era necessário mudar o nome dessa rua.

A sugestão, depois de muita consulta, foi de homenagearmos a Igreja Santa Rosa de Lima, que é uma das instituições mais antigas, denominando o nome de Rua Santa Rosa de Lima, até porque Rua Santa Rosa já existe em Porto Alegre. Fizemos uma consulta, um abaixo-assinado em toda a Vila, ficamos um dia inteiro conversando com os moradores, para, de fato, conferirmos se essa era a vontade dos moradores. E a nossa convicção transformou-se em certeza, quando praticamente a unanimidade dos moradores, apenas três deixaram de assinar, porque acharam que essa questão lhes era indiferente, os demais, todos os moradores, com exceção desses três, todos assinaram o abaixo-assinado e consideraram que a idéia de trocar o nome da rua e homenagear a Paróquia Santa Rosa de Lima, que é uma das instituições mais antigas, era uma idéia feliz, necessária e urgente. Por isso, nós estamos trazendo esta proposição que, na verdade, é um desejo da comunidade da Vila Santa Rosa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa tem ouvido, reiteradas vezes, tem lido, também, que os Vereadores fazem denominações de ruas e que não é uma coisa importante. Eu gostaria que aqueles que afirmam assim perguntassem para quem mora na rua A, B, C, na rua 1, 2, 3, se é importante ou se não é importante, até para a própria vida da Cidade e para os Correios e Telégrafos, especialmente.

(Aparte anti-regimental do Ver. Zé Valdir.)

Nobre Vereador, eu não disse para V. Exa., pelo amor de Deus. Eu acho que falo português claro e falo com muita simplicidade, talvez, com isso, eu complique a vida de alguém.

Apregoamos a Emenda nº 09, de autoria da Presidência, ao PR nº 082/03: (Lê.) “Inclui parágrafo onde couber no art. 120 do Regimento, cuja alteração consta do inciso XXVII do art. 1º do Projeto, como segue: ‘Art. 120... Parágrafo: Os requerimentos de destaque, mencionados no inciso VI deste artigo, deverão ser entregues na Diretoria Legislativa até o último dia anterior à data prevista para votação das leis orçamentárias’”.

Apregoamos a Emenda nº 08, de autoria da Presidência, ao PR nº 082/03: (Lê) “Dá nova redação ao art. 2º do Projeto, como segue: ‘Art. 2º: Ficam revogados o inciso VI do art. 37, alínea f do parágrafo único do art. 90 e o parágrafo 3º do art. 134 da Resolução nº 1.178, de 1992, e alterações posteriores, e a Resolução de Mesa e Liderança nº 2, de 24 de março de 1995’”.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Vereador está em representação da Casa. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Dib, demais Vereadores e Vereadoras e todos que nos assistem. Queremos, em primeiro lugar, com brevidade, dizer que temos concordância com o Projeto de Lei Complementar do Ver. Carlos Alberto Garcia, no sentido de criar uma exigência de plebiscito para todo e qualquer cercamento de praças, jardins, largos, parques e assim por diante.

Castro Alves já disse: “que os céus são do condor, assim como a praça é do povo”. Nós compreendemos que esta tendência, hoje, devido ao problema de segurança, de cercar o Parque da Redenção, de cercar as praças, os largos, não é um bom caminho. Às vezes, inadvertidamente, pode-se até, premido pelo problema da segurança, Ver. Wilton Araújo, ir nesse rumo. Então, creio que a população deve ser escutada, e é nesse sentido o Projeto do Ver. Garcia.

A outra questão que iremos tratar é com relação ao Projeto de Resolução nº 082/03, da Mesa Diretora e Lideranças, que altera o nosso Regimento. Outro dia, já fiz algumas considerações, mas o tempo não me permitiu tratar de todos os aspectos que nos preocupam. Em primeiro lugar, o inciso XXIX, que altera o art. 126. Por meio da alteração proposta é firmado que as mudanças que digam respeito ao Regimento não poderão ser aceleradas por intermédio do artigo 81. Por que existe o artigo 81? O artigo 81 é para evitar que, nas Comissões, com diligências que se sucedem, um determinado projeto possa ser bloqueado. É o direito do autor, passados 30 dias, de exigir que ele venha para a Ordem do Dia. O art. 81, da Lei Orgânica, é claro quando diz que o autor tem o direito de solicitar que qualquer proposição venha para a Ordem do Dia.

Em primeiro lugar, não cabe, em uma mudança de Regimento, alterar, Ver. Luiz Braz, a Lei Orgânica. Se quiserem, temos de alterar a Lei Orgânica.

Em segundo lugar, creio que o mecanismo é justo. Acho que poderíamos, por exemplo, fazer uma modificação – contariam como meu apoio - no sentido de que não sejam 30 dias, porque há as tramitações nas Comissões, Procuradoria, pautas e não há prazo. Concordo com a mudança na Lei Orgânica, talvez, do Regimento, que é a nossa Constituição, e deva ter, dentro do possível, a tramitação. Acho que um projeto tramitar por, pelo menos, 90 dias, está mais do que adequado. Agora, simplesmente, retirar qualquer mecanismo, acho problemático. Então, possivelmente, farei uma emenda nesse sentido, mas quero socializar a preocupação. Vale para as mudanças na Lei Orgânica e vale para as mudanças no Regimento.

Uma outra questão é no inciso XXXII, quando trata dos Atos Solenes, que são uma forma mais simples, que não exigem uma Sessão Solene, inclusive muitas vezes tenho feito uso deles, mas, da forma como está colocado, simplesmente passa a ser um problema de cada Gabinete, acho inadequado. Afinal, é uma decisão da Casa quer o Ato Solene quer a Sessão Solene. Então, a estrutura da Casa tem de contribuir. Podemos discriminar, porque uma Sessão Solene é uma situação, e o Ato Solene é outra situação, mas não “lavar as mãos” completamente. Então, tira-se tudo que é Ato Solene desta Casa, se a Casa não tem nada a ver, passando a ser um problema do Gabinete do Vereador. Então, ele faz uma reunião e não precisa da Casa. Acho que há um equívoco aqui.

Outra questão que chamo a atenção é de que o Grande Expediente é intransferível. Por quê? De repente, um determinado Grande Expediente cai no Dia do Soldado, e, é evidente, o Ver. Pedro Américo Leal, que tem uma identidade maior, vai negociar comigo: “Quando for o meu Grande Expediente, eu troco com Vossa Excelência.” Acho que o Grande Expediente, como as Comunicações, deve permitir acerto entre os Vereadores.

Para concluir, não vai ser possível definir bem, existe aqui que: “A Mesa fixará, por meio de Resolução, cota anual para custeio de passagem e diária aos Vereadores em representação, e assim por diante”. O que passar da cota - e concluo - seria por decisão do Plenário. Eu acho que pode ter a decisão do Plenário, mas acho que a cota mensal que nós temos, quando aprovada pela Casa, pode ser utilizada para isso. É uma questão sobre a qual me estenderei, possivelmente, no arrazoado da Emenda que farei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu acho que é preciso no Regimento uma Emenda, no sentido de que, cumprido o tempo, o microfone seja desligado. Aí vai melhorar bastante.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente do nosso Legislativo Municipal, insigne Ver. João Antonio Dib; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nesta discussão preliminar de Pauta, nós priorizamos dois Projetos para discutir.

O primeiro deles é de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, com Substitutivo do próprio autor, instituindo no município de Porto Alegre o programa que se denominará “Disque Solidariedade”. Ver. Wilton Araújo, se esse Projeto já estivesse aprovado, quem sabe não tivesse acontecido o que aconteceu aqui na frente da Câmara. Nós teríamos solidariedade, e as pessoas que foram despejadas, às 6 horas, a mando militar... Se nós tivéssemos o Projeto Disque Solidariedade, talvez isso não tivesse acontecido. Esta Cidade tem muita solidariedade do Poder Público no discurso, mas, na prática, isso não tem acontecido. Então, quem sabe esse Projeto possa contribuir para, efetivamente, sensibilizar os órgãos governamentais especialmente com relação às camadas com maior dificuldade econômica e social na cidade de Porto Alegre. Então, esse Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia vai proporcionar à Casa, Ver. Luiz Braz, uma discussão. Nós temos visto muita solidariedade no discurso da Frente Popular, mas ela, na prática, tem sido extremamente excludente na cidade de Porto Alegre, tem feito uma administração muito fiscalista, conservadora e jogando muito para a platéia, marqueteira, usando muito bem o marketing. Falta solidariedade, sim, para o nosso trabalhador da SMOV, pois cortaram dele o leite. Falta solidariedade. Mas a solidariedade é aplicar nos recursos fortes, na propaganda.

Também está em Pauta - acho que é a ultima Pauta, Sr. Presidente - Projeto que visa remodelar o nosso Regimento.

O Ver. Raul Carrion pondera algumas questões, e acho que o debate justamente proporciona que a gente possa, agora, fazer uma peneirada. Eu diria, Ver. Raul Carrion, que há algumas questões pontuais que precisam ser corrigidas, no conjunto, acho que vêm, aqui no bojo, boas alterações para agilidade dos trabalhos desta Casa.

O primeiro eixo que se deve, Presidente João Antonio Dib, destacar, quando V. Exa. instituiu essa Comissão, é que a Casa não deixa de fazer homenagem, mas ela diminui esse ritmo de homenagens, fica um pouco mais endurecida nesse campo e proporciona que a gente adentre mais às questões que dizem respeito ao dia-a-dia do cidadão porto-alegrense.

Ver. Wilton Araújo, acho que a instituição de 20 minutos no Grande Expediente com uma única inscrição é um ganho. É um ganho, porque vai proporcionar que os Vereadores possam preparar antecipadamente - sabendo o dia da sua inscrição - temas com maior profundidade. Poderemos levar à população da Cidade, especialmente ao nosso telespectador da TVCâmara - há um grande número de pessoas que a assistem -, a posição do Partido sobre uma determinada matéria, a posição do Vereador sobre uma determinada matéria, pois muitas vezes nos cinco minutos não é possível fazer um raciocínio. Esse é um ganho que acho muito importante, se aprovarmos este dispositivo do Regimento.

Portanto, tenho absoluta certeza de que muitas Emendas... Eu volto à Emenda do Ver. Haroldo de Souza, que foi muito oportuna na minha avaliação, de fazer corrido terça, quarta e quinta-feira a realização das Sessões plenárias. Eu quero dizer que vai contar com o meu voto, com a minha defesa, porque ficaríamos nas Comissões segundas e sextas-feiras. A experiência de trazer a Sessão de sexta para quinta-feira foi uma boa experiência, acho que a Casa está produzindo muito mais do que nas Sessões que eram realizadas nas sextas-feiras. Tenho firme compreensão disso, Ver. Luiz Braz. Acho que agora, num segundo momento, nós poderíamos avançar, fazendo as Sessões na terça, quarta e quinta-feira corrido, nós ficaríamos com as Comissões segundas e sextas-feiras. Muito obrigado, Sr. Presidente, não excedi nenhum minuto a mais.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Está encerrada a discussão de Pauta.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, João Antonio Dib; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, traz-me a esta tribuna, em Comunicação de Líder, Ver. Sebastião Melo, um assunto que está monopolizando as atenções do País todo, que diz respeito à minha profissão de jornalista. Refiro-me à questão, Ver. Pedro Américo Leal, envolvendo o apresentador Gugu Liberato, do SBT, que montou uma farsa no seu programa, em busca de IBOPE, em busca de prestígio, contratando dois atores da pior qualidade e colocando os dois como se fossem representantes do PCC. E lá ficaram eles ameaçando colegas meus, jornalistas, e outras celebridades.

O que eu quero ressaltar nesta Comunicação de Líder é que determinadas pessoas estão confundindo o que é censura à imprensa. Quando se manda tirar do ar um programa, proíbe-se que vá ao ar o programa em função de fatos gravíssimos, isso não é censura; isso é uma censura ao mau profissional, é uma censura ao péssimo jornalista – tem de ser feita mesmo. O péssimo jornalismo, que engana, que incentiva a violência, que atinge a família, que atinge o cidadão, que atinge a cidadã, tem de sair do ar mesmo, não pode ir ao ar. Um apresentador que mente várias vezes, dizendo que não sabia o que ia no ar! Mas como não sabia?

Eu tenho um programa de televisão, não vai nada ao ar sem que passe por mim! Não vai nada ao ar sem que passe por mim! Qualquer apresentador de televisão, quando chega na emissora, se não participou da pauta do seu programa... Eu muitas vezes não participo da pauta, mas, quando chego na televisão, digo: “Onde está o espelho do programa? Quem é que vem aqui hoje?”, respondem-me: “É o fulano”, eu pergunto: “Mas quem é o fulano? Ele vem de onde? Qual é o assunto?”

Então, não venham com esse papo de cerceamento à imprensa. Não. Isso é combater, e há que tirar do ar esse programa por mais tempo! Por mais tempo! Porque foi uma farsa vergonhosa. Olhem, eu me envergonho como jornalista. Nunca havia visto isso. Eu me envergonho, como jornalista profissional, de ter um colega que se preste a fazer esse tipo de coisa, e o pior: não assume, Ver. Pedro Américo Leal, não assume! Ele repassa a sua responsabilidade a outros colegas jornalistas, querendo fugir. Mas a Justiça está sendo firme. A Justiça está sendo firme. Ontem mesmo, ele foi convidado para ir à Assembléia paulista e não foi! Mandou uma carta, mas vai depor nesta quinta-feira na delegacia e vai ter de explicar. Isso é uma vergonha, vai ser indiciado e muito bem indiciado! Esse apresentador vai ser indiciado e muito bem indiciado, porque envergonha a classe dos jornalistas. E, olhem, é difícil, quando todos nós - profissionais ou não da mídia - queremos qualificar a programação de televisão, brigamos por programas de qualidade, vem uma rede potente de televisão, como é o SBT... E ainda vem com liminar, tentando colocar no ar o programa, depois de uma farsa que envergonhou este País. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, amanhã de manhã, às 10h30min, serei recebido pelo Prefeito Municipal, que me concederá uma audiência, quando pretendo levar a Sua Excelência um conjunto de dados e informações acerca da Pista de Eventos, cujas primeiras medidas já estão sendo tomadas ali no Porto Seco.

Nós já nos manifestamos sobre a matéria. Tivemos a oportunidade de participar da Semana Farroupilha em diferentes momentos, e participando, também, da Semana da Pátria, conversando com militares, conversando com o pessoal ligado ao Movimento Tradicionalista Gaúcho, ao Acampamento Farroupilha, à própria Brigada Militar, cada vez mais, nos convencemos de que a Avenida Perimetral e o Acampamento Farroupilha estão apropriados por esses dois eventos, grandes eventos, grandes manifestações, a ponto de, este ano, vejam bem, se construir aqui na Perimetral, arquibancadas, a exemplo do carnaval; talvez este ano menos, mas no ano que vem... Até porque foi o maior desfile da história da Perimetral em matéria de movimento cultural, militar e tradicionalista. O desfile iniciou às 9 horas e só foi terminar próximo das 15 horas, tal o volume de manifestações, não só o desfile militar, como, de resto, o desfile tradicionalista, com carros, envolvendo um desfile temático. Não saberíamos dizer, mas passaram, talvez, um milhão de pessoas, Ver. Wilton Araújo, entre o Acampamento Farroupilha e o desfile do dia 20 de setembro. Então, está exatamente apossado pelo Movimento, enfim.

O que irá acontecer? Uma brutal discriminação ao carnaval, porque vai acontecer - me cobrem amanhã - que se faz a Pista de Eventos lá no Porto Seco e daqui ninguém retira o Acampamento Farroupilha. Outro dia, eu disse: “Nem que a vaca tussa”, vão tirar o Acampamento Farroupilha. Os militares não saem daqui por uma questão de logística dos quartéis. Os tradicionalistas não saem. Constrói-se no Porto Seco, gasta-se dinheiro e vai-se ter o quê? Uma passarela do samba, uma passarela do carnaval no Porto Seco, e o desfile ficará aqui.

Então, vou ao Prefeito Municipal levando dados, elementos para que ele segure, até porque - e todos sabem - muitas escolas de samba não querem, fazem porque muitas vezes não querem se incompatibilizar.

Então, fica aqui a nossa manifestação. Amanhã iremos ao Prefeito, vamos bater muito nessa tecla, porque não é possível que, amanhã, venha um novo Prefeito, seja quem for, e diga: "Olha, pressão daqui, pressão dali, vamos construir uma Pista aqui." E fica uma Pista aqui e uma outra Pista lá no Porto Seco. Isso aí é dinheiro a que nós não podemos nos dar o luxo. Nós temos dificuldades financeiras. Porto Alegre, o Estado e o Brasil têm dificuldades financeiras. Portanto, amanhã, estarei com o Prefeito e vou continuar nessa campanha, batendo, como a água que bate na pedra dura até que um dia fura. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem tanto na assistência quanto no Canal 16, chama-nos a atenção na tarde de hoje três assuntos. Dois assuntos já foram tratados e um nós vamos trazer a esta tribuna.

Em primeiro lugar, queremos nos solidarizar com a posição do Ver. João Bosco Vaz no sentido de mais responsabilidade da imprensa. Nós achamos que deve ser importante a responsabilidade e a responsabilização daqueles que fazem a má imprensa. É preciso desencorajar essa imprensa que está aí surgindo, só com apelos dos mais diversos, tanto na violência sexual como em outros. Eu acho que tem de ter uma linha, e essa linha, penso, deve ser seguida para o bem da nossa comunidade.

O segundo assunto trouxe o Ver. Elói Guimarães à tribuna desta Casa, ele evidencia algo que, de há muito, toda a comunidade carnavalesca e a comunidade de Porto Alegre vêm assistindo. São 13 anos, Ver. Elói Guimarães, de inconseqüente discussão e má vontade administrativa e política da Administração Popular, que não quis, durante todo esse tempo, definir o local da Pista de Eventos populares, do Sambódromo, e ficou aí a discutir. Uma comunidade “colocava o bode” na sala de um lado, “colocava o bode” na sala de outro lado; a comunidade dizia que sim em parte, e que não à outra, e vimos demonstrações de incompreensão e muitas vezes até de racismo. E vem, então, esta Administração levando essa “onda” com a barriga há 13 anos. Há 13 anos! E, agora, neste ano pré-eleitoral, o Prefeito Verle vai à Pista, aqui, no carnaval, e anuncia, formalmente, que no próximo ano, no ano de 2004, será realizado o carnaval na Pista de Eventos definitiva no Porto Seco. Desmentem o Prefeito as atitudes, licitações e obras executadas. Primeiro, porque não sei se por incompetência ou por falta de habilidade ou de tempo, acontece que nenhuma empresa se habilitou para as licitações que foram colocadas na rua. Será que houve algum problema no projeto? Será que há algum problema com as empresas? Será que há algum problema com o preço? Ou simplesmente é aquela velha história dos treze anos? Sempre tem alguma coisa que impede a construção da Pista de Eventos. Se não é uma comunidade que se levanta contra, é outra, e hoje são as empresas que se levantam contra, parece.

Então, tudo vem contra a construção da Pista de Eventos. Fica a pergunta, muito séria: é a Administração que não tem esse objetivo sério, sincero? Será que mais uma vez esta Administração consegue colocar um biombo, uma desculpa, Ver. Elói Guimarães, para a não-construção?

O Ver. Elói Guimarães coloca uma preocupação que também é minha. No último ano da Administração, pelo que se vê, pelas pesquisas e pelo que anda no ar, não se repetirá a Administração Popular na próxima Legislatura. Será que, em um ano, vamos colocar em jogo tudo isso? Há que se pensar muito sobre isso, mas há que se pensar, também, Ver. Elói Guimarães, se a sua atitude - que sei que é sincera, com o objetivo de preservar o erário municipal e dar conseqüência ao dinheiro gasto - não poderá também servir de biombo e escudo para a não-construção da Pista. Mais uma desculpa.

Então, coloco a preocupação da comunidade carnavalesca que, mais uma vez, fica e teme ficar de lado, à margem, como sói acontecer nos últimos treze anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, na Sessão de segunda-feira, o Líder do Governo neoliberal do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, Ver. Marcelo Danéris, subiu a esta tribuna para fazer fartas acusações ao Governo do Estado, especialmente ao Governador Germano Rigotto, Governador que honra o Rio Grande, especialmente ao PMDB. Ele fez o discurso, Ver. Pedro Américo Leal, sob a orientação do ex-Ministro Ricúpero: o que é bom para o PT a gente divulga, o que não é bom para o PT a gente esconde.

Eu considero a assessoria do PT uma das melhores assessorias desta Casa, mas eu acho que eles não estão assessorando bem o Líder da Bancada. Eu queria chamar a atenção disso, Ver. Elói Guimarães. Ele usou a pesquisa da Brasmarket, dizendo que o Governador Rigotto está em décimo nono. E eu fui lá, Ver. João Bosco Vaz, porque eu gosto da boa pesquisa e da boa luta, fazer a busca dessa pesquisa e verifiquei que foram pesquisados os governadores e os prefeitos das capitais. E, então, aponto alguns: o Prefeito de Belo Horizonte, Sr. Fernando Pimentel, é o 25º na pesquisa, é do PT; Sr. João Paulo de Lima, de Recife, é o 23º; o Sr. Edmilson Rodrigues, de Belém, 22º; e aí tem aquele prefeito que, depois da ditadura, é o único prefeito biônico que há no País, o Sr. João Verle, em 19º. Está aqui, décimo nono!

Ver. Marcelo Danéris, V. Exa. está mal assessorado; V. Exa. está colocando em risco a Liderança do Governo; V. Exa. vem fazer o "discurso do Ricúpero" aqui; fazer crítica a um Governo. E fez mais! Ele está seguindo a linha da Luciana Genro, porque ele atacou, aqui, um empresário gaúcho da maior magnitude, dizendo que o Governo do Estado está dando dinheiro para a Gerdau. Mas o que eu sei, até que me provem ao contrário, é que o Dr. Gerdau faz parte do Conselho do Lula e é muito ouvido pelo Governo da República; é um homem de bem, um homem sério. Vossa Excelência está tropeçando! João Verle, Prefeito biônico desta Cidade, porque não recebeu nenhum voto, é décimo nono na lista dos cotados pela mesma pesquisa utilizada para fazer crítica ao Governo Rigotto.

Eu vou mais além: Sr. Marcelo Deda, PT, 21º. Veja, Ver. Wilton Araújo, a lista dos prefeitos das capitais dessa pesquisa fez com que o Presidente José Genoíno convocasse uma reunião extraordinária do Comando Nacional para analisar a tragédia das administrações nas capitais brasileiras! Mas o “discurso Ricúpero” sonegou essa informação!

Quem anda pela rua, Ver. Marcelo Danéris, sabe – e nós andamos pela rua – que o povo está morrendo na fila, nesta Cidade, não há remédio, não há médico, não há consulta especializada! Há centenas de pessoas que esperam, nesta Cidade, há dezesseis anos, serem sorteadas para uma habitação popular e não são, porque não há uma política habitacional! O entorno do asfalto está muito mal, por isso esta pesquisa reflete a realidade!

Bastou eu vir a esta tribuna dizer que, no sábado, o PMDB vai fazer um grande ato nesta Casa, mostrando a sua arrancada rumo à Prefeitura, bastou dizer isso, para que a base governista viesse “a ferro e fogo”, porque sabe que vai perder esta eleição! Não dá mais! Quem disse não fui eu, se fosse eu, diriam: “Ah, o Melo é suspeito!” Quem disse foi o Lauro Hagemann, insuspeito cidadão desta Cidade! Este modelo esgotou, Ver. Wilton Araújo, este modelo exauriu! A forma petista de governar encantou nos primeiros 10 anos, nos primeiros 12 anos, mas, nesses últimos anos, ela tem desencantado a população, porque ela tem muito discurso a favor do social, mas, na verdade, este Governo tem sido aliançado com o poder econômico desta Cidade e deste País.

Portanto, eu encerro, Sr. Presidente, fazendo uma sugestão. Eu fico no campo da sugestão, de que a assessoria do PT assessore melhor o Líder da Bancada, que não o coloque em maus lençóis! Quando lhe entregarem uma pesquisa, entreguem-na por inteiro, não entreguem uma parte da pesquisa, porque fica mal! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a nossa Comissão trata sobre o uso indevido de drogas por parte de crianças e adolescentes, bem como do abuso sexual, violência sexual, criando situações de risco em nossa Cidade.

E, a cada semana, nós estamos ouvindo os diversos depoimentos. Hoje, tivemos a visita da Dra. Sílvia, da FASC, a qual trouxe alguns detalhes importantes que já haviam sido reforçados na semana passada, ou seja, 60% das crianças de rua que perambulam em Porto Alegre não são oriundas de Porto Alegre, são crianças vindas de outros Municípios. E a FASC, junto com o BNDES, que financia esse projeto, está fazendo abordagens com o intuito de fazer uma identificação dessas crianças, ver a origem e tentar minimizar esse problema. Então, são sete os Municípios: Porto Alegre, Viamão, Alvorada, Gravataí, Canoas e Esteio.

Outro dado importante também é que as meninas grávidas - aquelas que têm menos de 18 anos - têm um trabalho de acompanhamento no Lar São José, mas descobrimos que as meninas com mais de 18 anos mentem para ter acesso ao Lar. Então, nós temos que tratar essa coisa pública, não com ordem cronológica, porque, na realidade, todas essas meninas são órfãs da sociedade, e nós temos de dar um olhar diferenciado.

Uma outra preocupação sobre a qual nós também falamos na semana passada foi a questão do loló, o tolueno, que não é um produto proibido. É um produto de fácil comercialização e que não é proibido. Ao mesmo tempo, sabemos que os adultos compram os solventes, e, num primeiro momento, entregam para as crianças de forma gratuita, mas, depois, as viciam, sendo que, após elas estarem viciadas, somente conseguem novos solventes se praticarem pequenos delitos, e assim se dá essa cadeia.

Tiramos algumas conclusões, de forma imediata, porque essa Comissão tem ainda dois meses e meio, mas reunindo o nosso Vice-Presidente - Ver. Ervino Besson, que tem feito um trabalho brilhante na Comissão -, a Ver.ª Maria Celeste, que é a Relatora - e tem acompanhado e buscado informações em todos os órgãos governamentais do Município, do Estado e da União -, estamos propondo para discussão e aceitação desta Casa o seguinte: primeiro, que no dia 10 de outubro possamos fazer uma grande concentração em Porto Alegre para discutir a questão da violência. Queremos a presença de todos os Vereadores, de todas as entidades que cuidam da criança e do adolescente, queremos reunir escolas, sindicatos, para fazermos uma caminhada no sentido de sensibilizar as autoridades sobre essa questão da violência urbana relativa às crianças da nossa Cidade.

Também vamos reunir as sete Câmaras Municipais para tratar desse assunto, já que 60% dessas crianças não são oriundas de Porto Alegre, esse é um compromisso que vamos ter de multiplicar com as sete cidades, e a Comissão estará fazendo isso.

Por último, a Comissão vai a Brasília e quer agora motivar os Vereadores para que nós possamos ser signatários - toda a Câmara Municipal de Porto Alegre - para, de forma efetiva, termos uma legislação, em nível nacional, em que o tolueno entre como um produto que não possa ser comercializado, principalmente adquirido por qualquer um, ou seja, as pessoas físicas e jurídicas para comprarem o produto vão ter que se identificar e colocar seu RG ou seu CNPJ.

Então, são ações concretas que a Comissão está fazendo, as quais quero dividir com os Vereadores. Aqueles Vereadores que não fazem parte da Comissão, mas que quiserem comparecer às reuniões serão sempre bem-vindos, porque temos a certeza de que todos temos esse compromisso com todas as crianças.

E, para finalizar, na sexta-feira, começa mais um ano judaico, o ano 5.764. O nosso gabinete, a minha família, queremos, mais uma vez, desejar a toda a comunidade judaica de Porto Alegre toda a sorte e saúde, para que possamos comemorar sempre essas efemérides que consagram o povo israelita.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente João Antonio Dib, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, eu havia me programado para fazer uma fala referente aos lamentáveis episódios que aconteceram nesta Casa durante a Comissão do Plano Diretor, mas não posso deixar passar batida, sem nenhum tipo de questionamento, a fala do Ver. Sebastião Melo, Líder daquele Governo “coração de pedra” - frio, distante da população.

O Vereador veio aqui falar da colocação da Prefeitura de Porto Alegre. Ora! A Prefeitura de Porto Alegre está há 15 anos governando esta Cidade; é um projeto que está consagrado pela população, reconhecido, vitorioso no conjunto de eleições que se sucederam nesse período da nossa Cidade. Lembro-me aqui de quando aparecia o então Governador Olívio Dutra em 9º lugar. Era duramente criticado pela oposição. Hoje nós temos um Governador que aparece nas pesquisas em 19º lugar.

Eu poderia falar de uma outra pesquisa, a pesquisa feita no programa Câmera Dois, do entrevistador Clóvis Duarte. A pergunta era a seguinte: “Você acredita que o Rigotto está cumprindo as promessas?” Qual foi a resposta? Noventa e cinco por cento disse que não, ou seja, 95% desaprovou o Governo Germano Rigotto, e a oposição, ao não enxergar isso, não entende por que, efetivamente, nós, aqui em Porto Alegre, estamos comandando esta Cidade durante esses 15 anos. Nós vamos, sim, ser vitoriosos no pleito do ano que vem. Essa é a questão que, infelizmente, o Líder do Governo, coração-de-pedra, tem dificuldade de compreender.

Mas eu quero falar, hoje, sobre a Comissão do Plano Diretor. É impossível deixar de registrar o nosso descontentamento pela forma com que fomos tratados. Nós que representamos aqui a maior Bancada da Câmara de Vereadores, nós que estamos aqui representando o Governo da Frente Popular, nós que, nesse período, inclusive na discussão da Mesa Diretora, fizemos questão, quando construímos maioria, de abrir espaço para o conjunto dos Partidos, fomos hoje, de forma dura, de forma antidemocrática, excluídos do processo do Plano Diretor. É lamentável, não para o Partido dos Trabalhadores, não para a Frente Popular, mas é lamentável para a cidade de Porto Alegre, porque não há como construir uma proposta conseqüente, em termos de Plano Diretor, sem construir com aquela Bancada que hoje é Governo no município de Porto Alegre. É essa a atitude lamentável e profundamente equivocada da maioria da oposição desta Casa, que nós vimos aqui registrar.

Durante todo esse período, nós tentamos construir com a oposição uma proposta de forma consensual, levando em consideração os interesses da Cidade. Até há pouco tempo, havia a concordância da oposição de que ficaríamos com a Presidência, e a oposição com a Relatoria. A oposição que constantemente tem criticado o Governo do ponto de vista do Projeto que vem sendo desenvolvido nas conferências de avaliação do Plano teria as melhores condições de construir uma proposta alternativa por meio de um relatório a ser encaminhado à Comissão. Então nós, da Frente Popular, vimos aqui lamentar essa postura que não constrói, não possibilita, que dificulta, sim, a construção de um Plano Diretor efetivamente representativo, já que nós, que somos a maior Bancada desta Casa, estamos sendo excluídos. Infelizmente, a oposição não teve essa grandeza, e espero que a cidade de Porto Alegre não seja penalizada em função dessa ação.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não entendo o meu País. Eu não entendo o meu País, porque, quando a taxa de desemprego nos assola, indo a 13%, não há empregos! Sentimos aqui, na Câmara de Vereadores, e também na Assembléia Legislativa, quando falo com o Deputado Jair Soares, a mesma coisa. O País todo precisa de empregos. No entanto, este País é uma galhofa! Por que é uma galhofa? Porque não posso deixar de olhar para São Paulo e, deslumbrado, assistir a esse casamento da Sra. Marta Suplicy com esse Sr. Luis Favre. Mas V. Exas. têm evitado falar sobre isso no microfone! Eu não resisto! Não resisto! Quem é esse Luis Favre? Esse Luis Favre é um profissional, claro que ele é um profissional. Parece que recebeu como presente de casamento um emprego no Duda Mendonça, de 20 mil reais, com lucros a avaliar, e, o Presidente da República foi lá com a senhora dele, o espaço aéreo foi interrompido! Mas quem é Luis Favre e quem é a Dona Marta Suplicy para provocar uma apoteose dessas. Oh, PT! V. Exas. estão encabulados, V. Exas. não sabem o que vão dizer. Não são mais as reformas que os estão inquietando, não, V. Exas. estão alvoroçados com esse espetáculo.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu chamo a atenção do Plenário de que há um orador na tribuna e peço respeito.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Mas, sinceramente...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Renato Guimarães, por favor.

Parei o tempo de V. Exa. Solicito aos Vereadores que, por gentileza, façam silêncio, o orador que está na tribuna tem o direito de se expressar, e nós não podemos alterar. Eu gostaria que fosse ouvido o orador, como são ouvidos os demais Vereadores.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Nós convivemos aqui, V. Exas. são meus colegas, eu os conheço, sei perfeitamente que V. Exas. não apóiam tudo que está se passando no País. O Presidente da República tira fotografias, tocando violino, tocando violoncelo, fazendo embaixadas com o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. É preciso evitar essa gandaia.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, Ver. Renato Guimarães!

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não podemos endossar essas banalidades, porque vai chegar ao ponto de o País ficar desacreditado. Agora, o Ver. Sebastião Melo diz que é deslumbramento, talvez seja, mas aonde nós vamos chegar? Esse casamento me incomodou.

O Presidente da República interdita o espaço aéreo, desce de helicóptero na fazenda, e pouca gente compareceu ao casamento, pois os convites foram selecionados, não sei por que? Acho que não devia haver seleção nenhuma, e a entrada deveria ser franca. Muito bem, o PT é tão magnânimo, é tão popular, a Prefeita de São Paulo acabou de fazer um casamento que foi compartimentado, só certas pessoas entraram, selecionadíssimas.

Quero dizer ao PT que V. Exas. estão defendendo por defender. V. Exas. não podem pensar isso! O País não pode cair na galhofa. Não pode! Basta dizer que a galhofa é internacional. O Ministro Gilberto Gil, se não me engano, Ministro da Cultura, num espetáculo, colocou o Kofi Annan tocando tambor. Tocando tambor! A galhofa é internacional, não é mais nacional. Aonde nós vamos parar? As adjacências é que nos preocupam, não é a arte.

(Apartes anti-regimentais.)

Nobre Vereador, o seu tempo está encerrado. Vou-lhe dar mais um minuto pelo tempo que lhe foi tomado.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Exas. estão defendendo por defender. V. Exas. não acreditam nisso, e isso pode nos levar ao descrédito e a desconsideração do público internacional.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Reitero ao Plenário que o orador na tribuna deve ser respeitado com o silêncio do Plenário também.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Dib, demais Vereadores, Vereadoras e todos que nos assistem aqui, eu queria, em primeiro lugar, dizer que nós, hoje, pela imprensa, tomamos conhecimento de duas vendas.

A primeira: o Governo Bush, por meio do seu preposto no Iraque, colocou à venda o Iraque para o grande capital internacional, as suas reservas de petróleo, toda a economia iraquiana está posta à venda pelo Governo Bush, que ocupou o País.

Mas existe outro Estado que está à venda, infelizmente. Lemos aqui na primeira página do jornal Correio do Povo: “Rigotto oferece parte de usina a espanhóis”. Ele foi à Espanha, aliás onde foi o Britto logo depois do seu Governo, que havia entregue o Estado, ele foi passear na Espanha. Agora o outro Governo vai lá, reúne-se com a Repsol e põe à venda o capital que o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da CEEE e da Sulgás, detém, da usina térmica gaúcha a gás. E havia gente que dizia que não ia privatizar, mas está aqui.

Aí nós comparamos a postura dos governos privatizantes com a do Governo Lula: um Governo que vai à ONU e afirma a soberania nacional; que disputa um espaço para o Brasil no Conselho de Segurança Nacional; que dirige, em Cancún, o Terceiro Mundo, e que coloca o País, soberano, no centro da política internacional. Paralelamente, os governos neoliberais, os governos que ainda seguem esse embalo... Nós esperamos que o Governo Rigotto, que apóia Lula, se espelhe no Governo Lula e afirme a soberania do nosso Estado.

Então, é bom que a chamada oposição leia mais jornal, manifeste-se sobre a entrega do patrimônio do nosso Estado, manifeste-se sobre o Governo soberano do Lula! E o aplauda, tenho certeza.

Nós queríamos ainda tratar de outros assuntos. Também lemos no jornal de hoje que as contas do Governo Olívio foram aprovadas pelo Tribunal de Contas. Lembremos o “carnaval” que faziam aqui sobre as contas do Governo Olívio! Lembremos o “carnaval” que fizeram sobre a CPI na Assembléia! No que deu tudo? A CPI foi arquivada, e o Governo Olívio está com as suas contas aprovadas.

É bom que o povo de Porto Alegre, que nos escuta, observe a seriedade de determinados ataques que são feitos aos governos da Frente Popular.

Quero ainda, no tempo que resta e que é pouco, fazer uma referência à aprovação do Estatuto do Idoso, no dia de ontem, no Senado Federal. O Estatuto já havia sido aprovado na Câmara Federal e agora irá para a sanção do Presidente Lula. Trata-se de um Projeto do Senador Paim, claro, com a contribuição de muitos outros na caminhada, que, quando Deputado ainda, há 6 anos, em 1997, entrou com esse Projeto. O Estatuto irá garantir uma série de vantagens: que os planos de saúde não possam cobrar mais por questão de idade; remédios gratuitos; o salário mínimo para o idoso a partir dos 65 anos; o idoso considerado a partir dos 60 anos; a questão do castigo àqueles que, por negligência, maltratarem os idosos, com penas de até 12 anos; a prioridade na tramitação dos processos; a universidade aberta, descontos de 50% em ingressos.

Não estaremos amanhã aqui, Sr. Presidente, porque estaremos representando a Casa na Conferência das Cidades. Sei que haverá um momento de homenagem ao idoso. Nós já queríamos hoje homenageá-los e dizer da importância do Estatuto do Idoso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vários outros Vereadores estarão fazendo a mesma coisa, Ver. Raul Carrion.

O SR. RAUL CARRION: Exatamente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, hoje pela manhã nós nos reunimos aqui neste plenário para elegermos o Presidente, o Relator, o Vice-Presidente, os Sub-Relatores da Comissão que vai tratar do Plano Diretor. Nós queríamos um acordo geral, mas a Bancada petista, Ver. Haroldo de Souza, pronunciou-se da seguinte forma: ou nós temos a Presidência desta Comissão, ou então nada serve para nós. Como aquelas crianças mimadas, acostumadas a ter todos os brinquedos, os pirulitos preferidos, os doces, as guloseimas, que batem o pé, se não ganham. Os pais que não sabem educar bem acabam realmente dando para a criança tudo o que ela quer. O PT está sendo exatamente essa criança.

A oposição tem dado para o PT tudo aquilo que o PT quer, e o PT se acostumou com isso. Hoje o PT não ganhou o pirulito preferido! Ele queria a Presidência da Comissão! Imaginem os senhores, ele queria a Presidência da Comissão, quando teve três anos para cumprir dispositivos do Plano Diretor, para mandar para esta Casa projetos complementares, para que nós pudéssemos implementar o Plano Diretor no Município de Porto Alegre. É o caso, por exemplo, do Plano Viário. O Executivo tinha 360 dias para mandá-lo para esta Casa, e até hoje ele não chegou aqui. Até hoje não chegou aqui! E o PT tem o desplante de querer reivindicar para si a Presidência da Comissão.

(Apartes anti-regimentais.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sr. Vereadores, por favor, atenção, há Vereador na tribuna.

O SR. LUIZ BRAZ: O meu amigo Ver. Juarez Pinheiro tenta desestabilizar-me na tribuna. Essa é uma tática do Ver. Juarez Pinheiro, mas não pega mais, não pega.

O que fizemos hoje pela manhã? Elegemos alguém da oposição: o Ver. Isaac Ainhorn. E sabem o que o PT fez? “Como não nos deram a presidência, nós vamos sair do plenário.” Meu Deus do céu! Quanto desrespeito com a população, quanto desrespeito com esta instituição! O PT tem de aprender lições de democracia, para não ficar, simplesmente, mentindo para o povo.

Por exemplo, eu ouvi o Presidente - não só o ouvi, mas vi -, aliás, não o Presidente, mais do que Presidente, um dos principais Ministros desta República, o dono do sistema, o José Dirceu, o “César” do PT, afirmar que o desemprego está caindo, que está em baixa. Só que eu tenho aqui, Ver. Sebastião Melo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, a seguinte afirmação: “O desemprego está 12,8% mais alto se comparado ao mesmo mês do ano passado”. Doze vírgula oito por cento, praticamente 13% maior! Como é que eles fazem uma campanha de televisão, paga com o dinheiro público, para enganar a população, para enganar as pessoas, para dizer para as pessoas que agora tudo está ótimo?

É como essa história, essa farsa, que se instituiu no País e que, agora, querem passar também, para o mundo: o Programa Fome Zero. Sabem o que é o Programa Fome Zero? Criaram uma estrutura em que se gastam 25 milhões de reais para pagar militantes do PT. E quanto de alimento que se dá para a população? Por que não aproveitar as estruturas que já estão estabelecidas? Não, tinham que criar uma estrutura para colocar mais militantes do PT, pagos com salários altíssimos. Salários altíssimos! Esse é o Programa Fome Zero!

E se passa tudo isso como se fosse excelente para a população, como se nós estivéssemos vivendo agora um novo instante. Mas olha, gente, nós não podemos concordar com a idéia, Ver. Pedro Américo Leal, de que se podem espalhar mentiras para população, pagas com o dinheiro público. Se quiserem mentir para população, peguem dinheiro deles mesmos, dinheiro do PT, e façam o que quiserem. Agora, dinheiro público! Para o Sr. José Dirceu falar na televisão que o desemprego caiu! E o IBGE está dizendo que está 13% mais alto do que no ano passado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1827/01 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 109/01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que autoriza o Executivo Municipal a permitir, sem encargos para o Município e mediante concorrência pública, a construção de abrigos para passageiros de ônibus, com iluminação, tubos de descanso para os usuários, cestos para coleta de lixo e pavimentação do passeio público, e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 20.09 – sábado.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o PLL nº 109/01, de autoria do Ver. Luiz Braz. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, eu só vou encaminhar para fazer um chamamento aos Vereadores da oposição que devem estar em seus gabinetes, para que possam vir para o plenário a fim de que nós possamos votar este Veto e derrubá-lo.

O que nós estamos pretendendo, através deste Projeto de Lei que foi vetado pelo Sr. Prefeito Municipal, é dar uma oportunidade para que, em troca de publicidade nas paradas de ônibus, os empresários possam investir em algum conforto para aqueles que estão esperando ônibus nas paradas, colocando bancos, colocando luminárias, colocando e melhorando o pavimento, a fim de que esse conforto possa realmente atingir todas as pessoas.

Ver. Raul Carrion, a Ver.ª Maristela Maffei disse, na Sessão anterior, que isso iria propiciar que o empresário escolhesse apenas aquelas paradas melhor situadas e não ficaria com as outras. Ora, nós sabemos que isso é uma afirmação ingênua, porque, afinal de contas, tudo deve ser baseado num edital. O edital tem de colocar regras. E eu não posso colocar as regras do edital no Projeto de Lei. O edital tem de dizer que aqueles empresários que ganharem os pontos mais centrais serão obrigados também a aplicar em pontos, em paradas mais distantes.

Então, os investimentos vão beneficiar o conjunto de toda a sociedade. E é exatamente isso que nós queremos: é o benefício da sociedade sem gastar dinheiro público. Nós não vamos utilizar um centavo sequer do dinheiro público para poder aplicar na melhoria dessas paradas que existem em todo o território de Porto Alegre.

O Veto do Sr. Prefeito Municipal está incorreto no nosso modo de pensar e à luz do Direito, porque, afinal de contas, nós estamos autorizando a que possam existir essas permutas, e, quando existirem essas permutas, o empresário é quem vai fazer a aplicação dos recursos.

O trabalho que nós vamos ter no Município é de fazer as concorrências públicas para saber onde é que o empresário vai ganhar o direito para fazer a obra para colocar a sua publicidade na Região Central e regiões mais afastadas. Mas é exatamente isso que queremos. Queremos que haja um benefício para a população sofrida que, às vezes, espera o ônibus na chuva, durante muito tempo, sem poder sentar, principalmente, aos sábados e domingos, quando os ônibus costumam demorar mais do que nos dias de semana, porque a frota é diminuída nos finais de semana. Pelo menos, que eles possam esperar o ônibus sentados, com telefone, com as condições necessárias para diminuir o sofrimento atual, em algumas regiões da Cidade, onde as pessoas têm de esperar o ônibus por muitos minutos e, às vezes, por mais de hora.

Então, pedimos que os Srs. Vereadores possam vir ao plenário e ajudar na derrubada do Veto posto pelo Sr. Prefeito Municipal, beneficiando a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 109/01, com Veto Total.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o Ver. Luiz Braz apresenta um Projeto que determina a construção de abrigos para passageiros de ônibus, com bancos fixos em todas as paradas de ônibus do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano. Esse Projeto tem um grande mérito, o de estar preocupado com a questão do bem-estar daqueles que utilizam o sistema de transporte coletivo de Porto Alegre.

Mas, na realidade, Ver. Luiz Braz, o que tem de ser feito no Município de Porto Alegre, é uma licitação de todo o mobiliário urbano. Porto Alegre, posso informar com toda a tranqüilidade, é a única, das grandes capitais do nosso País, que ainda não fez a sua transformação do mobiliário urbano. Nos últimos anos aconteceu em São Paulo, aconteceu no Rio de Janeiro, recentemente, em Curitiba e em Salvador. Nós tivemos a oportunidade de visitar essas capitais, saber de que forma foram feitas as diversas licitações. Na realidade, o que precisa é algo bem mais abrangente do que isso.

Então, com a aprovação desse segmento, nós estaremos sujeitos a inviabilizar todo o processo, porque o mobiliário urbano é bem maior do que parada de ônibus. Ele corresponde, por exemplo, a questão dos banheiros higiênicos que tem de ser colocados; a questão dos relógios informativos com o tempo e temperatura; a questão dos totens, por exemplo, nessas licitações, na maioria dos Municípios, o que foi feito? A face, onde há circulação dos automóveis, é a face publicitária; a face oposta, é a face onde a Prefeitura veicula as suas informações, os seus produtos institucionais. Então, é bem mais abrangente, e é esse olhar que nós temos de ter.

Quanto ao mérito, o Projeto tem essa relevância, mas na construção do todo - acho que V. Exa. está dando oportunidade de Porto Alegre começar essa discussão -, eu volto a dizer: Porto Alegre é a única das grandes capitais do nosso Brasil que ainda não promoveu uma licitação relativa ao mobiliário urbano, e nós temos de promover isso. Só que V. Exa. promove um item do imobiliário urbano, que é a questão das paradas de ônibus, e ele é bem mais abrangente, pois envolve a questão dos banheiros, envolve a questão dos relógios e a questão dos totens.

Então, nós temos de discutir. Há dois anos, começamos a fazer uma discussão, aqui, nesta Casa sobre a questão do mobiliário urbano e isso tem que ser, cada vez mais, feito com olhar diferenciado. Por exemplo, no Rio de Janeiro, a licitação foi feita em três grandes segmentos; em São Paulo, em cinco segmentos. Agora, a preocupação que alguns Vereadores tiveram aqui de que, se colocarem em um determinado lugar, não vão colocar no outro...não. Quando é feito um processo licitatório, as peças têm de ser feitas idênticas, tanto faz para locais que envolvem um segmento, uma camada da sociedade classe A, como aqueles que envolvem um outro tipo de camada da sociedade, B, C, D ou E. Então, no nosso entendimento, o que temos de discutir é a questão do mobiliário urbano.

E, agora, já que nós estamos discutindo e foi instalada a Comissão do Plano Diretor de Porto Alegre, uma das relatorias do Plano Diretor deveria ser, especificamente, a questão do mobiliário urbano. Que uma subcomissão pudesse tratar, especificamente, a questão do mobiliário urbano para ver, por exemplo, a questão da nossa orla do Guaíba, a questão dos espaços de artes, a questão da revitalização do Centro, que nós tanto discutimos. Esses espaços públicos têm de estar inseridos num plano maior, que é a questão do Plano Diretor.

Por isso, eu volto a dizer: quanto ao mérito do Ver. Luiz Braz, muito bom; mas, como Projeto, ele dificulta, porque está propondo uma parte de uma licitação maior, que é necessário que Porto Alegre discuta.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 109/01, com Veto Total.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e demais Vereadores, nós temos dois aspectos a salientar. Já passamos pelo período de discussão, e, durante o período de discussão, foi de uma forma bastante descabida como, freqüentemente, vem sendo utilizada nesta Câmara, utilizado o argumento de que projetos que nasçam da oposição vão encontrar o caminho natural de veto do Sr. Prefeito, porque não é do Partido do Sr. Prefeito, então vão morrer direto, porque não tem a chancela do Prefeito.

Nós tivemos o trabalho de fazer o levantamento nesta Legislatura de quantos Projetos foram votados, quantos foram vetados e qual o nível de concordância desta Casa em relação a esses Vetos. Em 2001, 295 Projetos de Lei foram votados nesta Casa, apenas 18 foram vetados e, desses 18, o Plenário desta Câmara manteve-os todos. Nenhum Veto parcial, nenhuma apreciação parcial de Veto. Então, os Vetos tiveram o acordo do Plenário desta Casa. Em 2002, nós temos 511 Projetos votados nesta Casa, apenas quatro Vetos mantidos parcialmente; em 2003, foram 144 Projetos votados e apenas seis Vetos, todos com o apoio desta Casa. Estamos fazendo levantamento, só faltam os Vetos que foram derrubados por esta Casa, que eu lembre, neste ano, foram dois. Ou seja, o Sr. Prefeito vetou e a Casa derrubou o Veto. Há aqui os números; não há como mentir.

Então, os colegas Vereadores que vêm à tribuna dizer que vetos que nascem da oposição, por serem da oposição, já têm o caminho natural de serem vetados, tragam números. Não venham aqui simplesmente fazer demagogia, porque a gente está na frente de um canal de televisão, há um espaço nobre para vir aqui falar, há cinco minutos para falar o que se quer e não pode haver aparte para contestação. Tragam números! Os números são esses: dos 144 Projetos de Lei aprovados neste ano, apenas seis ...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a Mesa tem dificuldade de entender o encaminhamento que V. Exa. está dando ao Projeto que está em discussão, o Veto ao Projeto do Ver. Luiz Braz. V. Exa. está fazendo uma estatística, mas não me parece que se relacionem as duas coisas.

O SR. DARCI CAMPANI: Gostaria que V. Exa. tivesse feito a mesma crítica aos Vereadores que vieram aqui criticar o fato dos vetos da Prefeitura a todos os projetos que saem da oposição.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a Mesa é atenta. Quando se faz, de passagem – adianto que o relógio está parado –, uma menção do tema, mas V. Exa. está lendo estatística, e nós estamos discutindo um Veto. Eu peço desculpas se V. Exa. não me entendeu, mas não foi nenhuma razão maior a não ser para que volte ao tema que nós estamos debatendo. Eu ainda vou lhe dar mais 30 segundos, porque lhe tomei antes.

O SR. DARCI CAMPANI: Eu creio estar no tempo e estou respondendo ao que os Vereadores falaram aqui. Eles falaram no meio da intervenção. Eu ainda tenho mais um minuto e vinte segundos para poder entrar no tema. É que nós, como situação, temos uma intervenção, duas intervenções, três Bancadas, enquanto que a oposição tem várias Bancadas, por isso teria de ter a responsabilidade de vir aqui apresentar estatísticas, mas vem aqui e fala de maneira demagógica e não aborda a realidade, os números. E a maneira de respondermos aos números é respondendo com números e não com demagogia.

Quanto ao Projeto em si, os Vereadores aqui, constantemente, defendem os funcionários públicos municipais, mas, quando chega na hora do concreto, na hora dos projetos de lei, simplesmente não reconhecem o trabalho dos funcionários públicos municipais. Hoje, a Prefeitura de Porto Alegre tem uma comissão, conforme o Ver. Carlos Alberto Garcia salientou aqui, que está fazendo a discussão do mobiliário urbano. Há uma comissão constituída de funcionários da Prefeitura de Porto Alegre que está discutindo mobiliário urbano, que resultará em uma licitação, na qual se prevê a troca por publicidade em uma única licitação para todos os empreendimentos, todos os mobiliários utilizados na Cidade, entre os quais as paradas de ônibus. Nós não temos por que deixar esses funcionários restritos: “Não, parada de ônibus eles não podem mais discutir, porque já há uma lei que os restringe”.

Trata-se do velho Projeto de Lei autorizativo que esta Casa já tem discutido bastante, já tem clara a posição de alguns Vereadores. O Ver. Sebastião Melo é um que tem um posicionamento, vem sempre aqui e diz o que pensa a respeito dos Projetos autorizativos, que esta Casa não adianta aprovar, porque, como é autorizativo, não possui valor nenhum. Então, temos de manter uma coerência aí. Como é Projeto de Lei autorizativo, o que nós recomendamos aos Vereadores que vão nesse caminho é: vamos concorrer no ano que vem, teremos eleição, todos vão ter chance de novo de concorrer e, quem sabe, nas Prefeituras em que os outros Partidos ganharem as eleições, implantem lá a parada, implantem lá os seus Projetos autorizativos.

A função do Executivo é uma, o Executivo foi eleito para implantar o seu projeto aprovado pela maioria da população. Ele não pode ser interrompido no seu intento, no que tem o voto popular com projetos autorizativos, que em nada agregam à administração da Cidade. Obrigado e desculpe-me pela passada do tempo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 109/01, com Veto Total.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de dizer que este Projeto é importante, não é um Projeto autorizativo, é um Projeto que determina que se elabore na forma aqui estabelecida.

Quando na Secretaria Municipal de Transportes, estive fazendo um levantamento na Cidade e visitando as comunidades, a chamado destas, porque era um Secretário que trabalhava de portas abertas, que atendia às comunidades, que ia nas reuniões de comunidades, ouvia muito desaforo nas reuniões das comunidades, e por figuras carimbadas, e eu comparecia! Uma das maiores reivindicações da comunidade era: “Não temos abrigo!” A Secretaria comprava, adquiria abrigos, aqueles abrigos de fibra, pequenos, amarelinhos – a cor ainda lembro. Cheguei na Secretaria, fizemos um estudo, elaboramos um projeto e colocamos em execução. A empresa que fazia era a empresa do ex-Presidente do Internacional, Dallegrave, juntamente com outro proprietário. Se andarmos em Porto Alegre, eu posso mostrar o número de abrigos a custo zero que se fez na cidade de Porto Alegre dando, em contrapartida, a publicidade.

Ver. Luiz Braz, V. Exa. não imagina a pressão que sofri, e este Secretário não é de se assustar, a pressão que sofri quando colocamos em Porto Alegre abrigos a custo zero em troca de publicidade, porque vieram os lóbis dos que vendiam ao Município. Nós colocamos, está aí na Cidade uma série de abrigos, o projeto se desenvolveu. Só eu tive a oportunidade de colocar uma centena de abrigos – e muitos ainda existem –, mas recebi uma bárbara pressão, só que não tinha, não, não tem nada de pressão! Então, quando V. Exa. traz um Projeto dessa natureza, que se aperfeiçoe na área legal, jurídica, etc. e tal, mas tem de ser aproveitado. Nós temos a experiência vivenciada em Porto Alegre, só que, para fazer, foi debaixo de pressão, porque não queriam. Setores econômicos, interessados em vender abrigo para a Prefeitura, não queriam.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma iniciativa boa. A publicidade tem um campo imenso, um potencial a ser explorado, e ela ganha também, porque aquele que faz um investimento, Ver. Pedro Américo Leal, vende a publicidade, então ele ganha, e, para a Prefeitura, é muito bom, porque é custo zero. Então, imaginem as pessoas na chuva, quando se tem a oportunidade de, em troca da publicidade, se ter um abrigo a custo zero para o Município.

Fica aqui, então, Ver. Luiz Braz, o meu entendimento, com a experiência que já tivemos, experiência que se fez na Secretaria, e, naquele tempo, era uma Secretaria pobre, muito pobre. Quando eu vejo essa fartura da Secretaria com publicidades quase que em letras de ouro, eu digo: mais que tempo! Nós não tínhamos recurso para fazer um aviso; para trocar um itinerário de linha, nós fazíamos xerox. Fizemos grandes alterações por intermédio de xerox, porque não tínhamos recurso. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o PLL nº 109/01. (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 16 votos SIM e 11 votos NÃO, considerando-se mantido o Veto a ele aposto.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu sei que, regimentalmente, posso entrar com pedido de renovação de votação na primeira Sessão válida, que vai acontecer na segunda-feira, porque há apenas um voto de diferença para os 17 que foram necessários. Então, vou anunciar que vou entrar com pedido de renovação de votação para este Veto.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É um direito seu, e a Mesa acolherá o seu Requerimento.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não recordo, não trouxe o meu Regimento, mas acho que não há possibilidade de renovação em caso de Veto.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Luiz Braz, a Diretoria Legislativa me informa que, na forma do art. 196, § 1.º, não cabe renovação de votação de proposição vetada.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria informar a ordem que foi acordada entre as Lideranças de oposição e situação das próximas proposições a serem votadas. As primeiras delas são: Requerimento nº 152/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia; Requerimento nº 163/03, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal. A seguir, os seguintes Projetos: PLCL nº 005/01, PLL nº 017/02, PLE nº 013/03, PLL nº 072/03, PLL nº 079/03, PLL nº 115/03 e PR nº 058/03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sendo acordo de Lideranças...

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, podemos até estar de acordo, mas quero dizer que a Liderança do PMDB não foi consultada sobre a organização de votação nesta Casa. Quero dizer que, pela última vez, vou dar acordo e não darei mais.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Obrigado pela compreensão de Vossa Excelência.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, só para esclarecer publicamente. Quero dizer que todos os Vereadores que necessitaram incluir seus nomes procuraram este Líder. Então, com a maior facilidade, estamos à plena disposição e não é uma atitude de desprezo a nenhum Vereador e a nenhuma Bancada. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É um fato novo as Lideranças acertarem antes de entrar na Ordem do Dia as matérias a serem votadas, é algo que deve ser prestigiado, e as arestas que aparecerem devem ser aparadas, porque com isso ganha a Casa e ganha o povo.

A Mesa apregoa a Emenda nº 10 ao PR nº 082/03, de autoria deste Vereador: (Lê.) “Inclui inciso onde couber, no art. 1.º do projeto, tratando da alteração do art. 96 do Regimento, como segue: ‘Inciso - O caput do art. 96 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 96 - Indicação é a proposição pela qual o Vereador sugere aos poderes competentes medidas e obras de interesse público e no âmbito da comunidade de Porto Alegre’.”

Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01, PLCL nº 005/01, Processo nº 1148/01: “Substitua-se em todos os artigos onde houver a palavra ‘afro-descendentes’ por ‘afro-brasileiros’”. Há a assinatura dos Vereadores Nereu D’Avila e Raul Carrion.

A Mesa gostaria de pedir às Lideranças e aos Vereadores em geral cuidado com os requerimentos que são feitos, porque, de repente, ficamos com requerimentos aqui por muito tempo e talvez não fossem necessários. Estamos aqui fazendo uma Moção de Repúdio ao Governo dos Estados Unidos por promover a guerra contra o povo iraquiano. A guerra já terminou, já estão matando americanos e estamos aqui sem ter votado o Requerimento. Gostaria que, no primeiro encontro de Mesa e Lideranças, analisássemos o que aqui ocorre, porque fica ruim para nós todos.

Em votação o Requerimento nº 152/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que requer Moção de Solidariedade aos remadores do Estado do Rio Grande do Sul pela construção de uma raia olímpica. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 163/03, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que requer que o período de Comunicações, da Sessão do dia 23 de outubro de 2003, seja destinado a assinalar o transcurso do 111.º aniversário do 1.º Batalhão de Polícia Militar. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1148/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 005/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio histórico e cultural de origem africana no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo n.º 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo n.º 01;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo n.º 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 23-06-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCL nº 005/01, com Substitutivo nº 01. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu vou fazer a discussão e, só se houver necessidade, o encaminhamento. Eu queria, em primeiro lugar, dizer que este Projeto, aliás, o seu Substitutivo surgiu de uma contribuição dos demais pares. Havia algumas deficiências no Projeto original, acolhemos as preocupações e discutimos com a comunidade negra. Antes de colocar na Ordem do Dia, conversamos com praticamente todas as Lideranças que estão nos brindando com o seu apoio. Rapidamente, gostaria de fazer uma colocação sobre o seu conteúdo, para haver uma votação bastante consciente.

A própria Lei Orgânica, no art. 194, trata do apoio, dizendo: “O Município criará e apoiará mecanismos de preservação dos valores culturais das diversas etnias presentes em Porto Alegre...” Nesse espírito, leva em conta a situação de uma certa invisibilidade da etnia negra, as dificuldades dessa comunidade de ter reconhecido todo o seu papel: documentos, fotos, maneiras de pensar, maneiras de viver que são perdidas, que não são registradas, este Projeto considera como patrimônio histórico todas essas manifestações culturais, como, também, conjuntos urbanos, sítios.

Como se dará essa preservação, Ver. Dr. Goulart, que é um lutador, também, nessa frente? Por meio do tombamento, quando assim tiver de ser feito, levantamento, inventário, catálogo, registro, recolhimento, se for o caso, restauração de obras de valor histórico, cultural e artístico, reparo, recuperação, proteção de documentos, também por meio de conservação de áreas reconhecidamente de interesse histórico, incentivo à doação de documentos particulares, mecanismos para impedir a invasão, etc.

A Ver.ª Margarete Moraes também é uma lutadora nessa área da cultura. Nós, inclusive, colocamos a questão da criação de um registro, de um cadastro e tombamento desses bens culturais na cidade de Porto Alegre. Também fica colocado que qualquer cidadão é parte legítima para provocar os órgãos públicos. E, por fim, nesse rápido apanhado, que o Executivo Municipal poderá promover convênios, contratos com instituições de estudo, instituições de pesquisa nacional, estrangeira, para viabilizar tudo isso.

Eu tenho certeza de que esta Casa, Ver. Cassiá Carpes - que também já está engajado na aprovação deste Projeto -, irá dar um voto coletivo, positivo. Aliás, quero parabenizar esta Casa, porque acho que a votação sobre a questão das cotas, por 30 votos a zero, registrou uma postura sensível nesta Casa a essa etnia tão importante no nosso País, no nosso Estado, no nosso Município.

Existe aqui em Porto Alegre uma tradição histórica muito grande. Registre-se a Floresta Aurora, cujo Presidente do Conselho Deliberativo é o Ver. Wilton Araújo; registrem-se as cotas; registre-se a Esplanada Carlos Santos, Projeto de autoria do Ver. Wilton Araújo, que tivemos a alegria, juntamente com ele, de inaugurar no ano passado; registre-se o primeiro Monumento numa Capital ao grande Almirante Negro, no ano retrasado, por meio de um Projeto do Ver. Lauro Hagemann; os Projetos de homenagem à Sociedade Satélite Prontidão; o trabalho do Ver. Reginaldo Pujol junto ao mundo carnavalesco. Ou seja, não é apenas um Vereador nesta Casa, e sim inúmeros representantes que têm aqui se destacado como defensores dessa comunidade, dessa etnia, dessa cultura, que tanto tem contribuído para todos nós. Eu quero dizer que eu vejo isso como um Projeto construído aqui com muitas contribuições. Quero ressaltar também a contribuição do Ver. Nereu D'Avila, que, nesse momento, fez uma Emenda - nós havíamos esquecido -, mudando a palavra afro-descendentes por afro-brasileiros, que é uma palavra mais adequada, é um conceito mais correto.

Então, considero que essa votação será mais uma vitória do conjunto dos Vereadores, irmanados, que têm um compromisso com a etnia negra, para que possamos, nessa Semana da Consciência Negra, brindar essa comunidade com inúmeros Projetos de seu interesse. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/01, com Substitutivo nº 01.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde segunda-feira, o Ver. Raul Carrion nos fala do seu interesse de ver votada essa sua proposição, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio histórico e cultural de origem africana no município de Porto Alegre e dá outras providências. Já na segunda-feira, eu procurei me aprofundar mais no Projeto e vi que o parecer prévio da Dra. Marta Lages da Rosa fazia um pequeno reparo, que foi objeto de correção. Não vou nem entrar no detalhe da correção, porque era muito mais de redação do que de conteúdo.

Eu estava, como efetivamente declarei ao Ver. Raul Carrion, preocupado com a eventual colisão da sua proposição com o esperado Projeto, largamente esperado Projeto aqui na Casa, do Detalhamento das Áreas Especiais de Interesse Cultural, que era e é um compromisso do Executivo com este Legislativo, que não foi honrado. Então, busquei contatar com os integrantes da Bancada do Governo para me esclarecer da eventualidade de esse Projeto - se adotado, vai vir à Casa - eventualmente conflitar, Ver. Wilton Araújo, com a proposição do Ver. Raul Carrion. Recebi formalmente a informação de que não existia conflito de ordem nenhuma, porque os objetivos eram assemelhados, mas diversificados, e que era disposição, inclusive, dos integrantes da Bancada do Governo votar a favor da proposição do Ver. Raul Carrion. Há pouco ainda ouvia da ex-Secretária da Cultura - responsável direta pela elaboração do Anteprojeto, que ainda não virou Projeto - que não haveria conflito nenhum dessa ordem.

Resta o que depois dessa análise? Ver. Raul Carrion, não sou daqueles que olha a assinatura do proponente do Projeto para me posicionar, resta cumprimentá-lo pela sua proposta. Tenho sido divergente de V. Exa. em vários assuntos e quero dizer que nesse particular tenho salutar convencimento, provocado por V. Exa., de apoiar esse Projeto de Lei.

Essa proposição, no fundo, tem um pouco de autorizativa, porque tudo nesta Casa tem de autorizar ou, ao contrário, estaríamos proibindo. Até os Projetos do Executivo, quando vêm para a Casa, vêm-nos pedindo autorização para fazer alguma coisa. E V. Exa. tem um Projeto que considero programático, levantando a possibilidade de que, no município de Porto Alegre, ocorra essa preservação do patrimônio histórico e cultural de origem africana. Porto Alegre, sabidamente, nós gostamos de decantar, foi pioneira no País nas manifestações de reconhecimento e da necessidade de superar a escravatura e todo aquele quadro que, oficialmente, predominou neste País por longo tempo, em que era consagrado o direito de uns homens disporem dos outros, em que pese ambos serem humanos, apenas em função de circunstâncias étnicas. Porto Alegre foi pioneira nisso. Acho que também, aqui, começa a avançar, e a avançar de forma vanguardeira.

Nesse particular, o único Vereador liberal assumido na Casa vem dizer que apóia o comunista assumido, Raul Carrion, até provando que, muitas vezes, os extremos se encontram. Em respeito à etnia negra, à sua cultura, às suas tradições e, sobretudo, ao que representa de patrimônio cultural não só para Porto Alegre, como para o Rio Grande do Sul e para o Brasil, eu estou aqui dizendo: conte comigo, Vereador, irei votar com V. Exa. pela aprovação! Espero que a Casa toda o faça.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo a Emenda nº 11 ao PR nº 082/03, processo de votação e edição do Regimento da Câmara, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dá nova redação aos incisos XV e XVI do art. 1º e acrescenta os parágrafos 2º e 7º ao art. 58.

A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/01, com Substitutivo nº 01.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria, neste momento de discussão, de assinar embaixo, de concordar, de parabenizar o companheiro Ver. Raul Carrion por esse Projeto de Lei que dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio histórico e cultural de origem africana no município de Porto Alegre e dá outras providências.

Eu tenho certeza de que é uma das funções do Poder Público, além do estímulo ao desenvolvimento da arte, da cultura da nossa Cidade, também trabalhar com a proteção, com a noção de história, de processo do patrimônio histórico e cultural da nossa Cidade, do nosso povo, material e imaterial, porque também diz respeito aos bens simbólicos. Esse patrimônio deve ter uma visão universalizada, Ver. Wilton Araújo, quando se trata do povo negro - e V. Exa. concorda com essa idéia -, certamente, dos afro-brasileiros. Nós sabemos que historicamente eles sofreram discriminação e que quase toda documentação foi queimada, foi esquecida.

Então, é urgente que se proceda a um levantamento, a um cadastro, à catalogação do maior número possível de dados sobre todas as práticas, todos os usos e costumes dessa etnia que diz respeito aos quilombos rurais, aos quilombos urbanos, que foram centros de resistências, às crenças, a todas as formas de religiões afros, aos ritos, à gastronomia, às cores, à música, à dança. Porque nós sabemos que sem acesso à educação, à escolarização, os negros do nosso País fizeram uma ligação com o seu passado de geração para geração, dançando, cantando, contando as suas histórias. Enfim, há todo um patrimônio, embora muito já tenha sido perdido, mas é possível ainda resgatar essa etnia, com certeza, por intermédio de um trabalho científico, de um trabalho que leve em consideração a pesquisa dentro dos padrões internacionais, dos padrões da universidade, o que vai favorecer a auto-estima e o orgulho desse povo.

Então, junto com outros processos, como o da educação, como o das cotas, a preservação do seu patrimônio será um bem que esta Câmara de Vereadores poderá proporcionar a esse povo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/01, com Substitutivo nº 01.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Ver.ª Maria Celeste, na presidência dos trabalhos, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, Ver. Raul Carrion, serei breve, mas fiz questão absoluta de estar aqui, assim como a Bancada do Partido dos Trabalhadores, e com certeza os nobres pares desta Casa, pelo mérito deste Projeto e pela relevância pública que isso significa. É bem verdade que nós não estamos ainda, apesar de termos a consciência, habituados a priorizar da forma necessária um Projeto dessa envergadura. Mas nós temos consciência de que, cada vez mais, isso vai-se traduzir para a sociedade, não apenas a questão de nos referirmos a monumentos, na medida em que vamos colocando em pauta, cotidianamente, esse assunto sobre a questão das minorias e, principalmente, das minorias étnicas, que, aliás, não são minorias.

No discurso na ONU, o Presidente Lula dizia que o Brasil é o segundo país do mundo com população de origem negra. O que nos orgulha muito. E por isso, até por isso, nós estamos cada vez mais discutindo o mérito e avaliando o que isso pode repercutir na nossa sociedade. E o mais interessante disso tudo é que desmascara os preconceitos que nós temos. Principalmente os de origem européia, no sentido também biológico da formação das etnias do primeiro continente, quando sabemos que de lá nós temos origem e certamente até os mais brancos possíveis possuem essa influência fundamental na formação da raça. Com certeza, tenho também parte dessa origem na nascente, a nossa veia de origem negra. E com isso caem vários preconceitos, os mais profundos preconceitos da nossa alma.

Há pouco tempo aprovamos o Projeto da Ver.ª Helena Bonumá sobre a questão de definir e colocar no papel o número aproximado da população negra. Depois, aprovarmos aqui a questão do próprio concurso público municipal. Agora, traduzirmos na prática esse excepcional Projeto de autoria do companheiro camarada Ver. Raul Carrion, que só nos traz cada vez mais orgulho por estarmos juntos com V. Exa. nesta Frente Popular. E apontamos cada vez mais esse tipo de Projeto que nos identifica, solidifica-nos no sentido não apenas político, mas no olhar que nós temos para a humanidade.

Só ressalvando, Ver. Carrion, acho que deveríamos recuperar uma parte da nossa história aqui em Porto Alegre. Na Lomba do Pinheiro, na terra dos Chaves Barcelos, nós temos uma casa grande com senzala e fomos proibidos de adentrar naquela região, mas eu acho que com isso nós deveríamos retomar esse encaminhamento e fazer uma visita, porque temos notícia de que está sendo totalmente depredado, pois não há interesse daqueles proprietários. Nós, com certeza, deveríamos incluir isso nesse seu Projeto de tanta relevância para nós e para a sociedade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/01, com Substitutivo nº 01.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este Vereador, Ver. Raul Carrion, recebe com satisfação o Projeto objeto de discussão deste Plenário para posterior votação, porque dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico e cultural de origem africana no município de Porto Alegre.

A nossa posição é favorável à cultura africana aqui de Porto Alegre, que tem uma história riquíssima. Cada vez mais, a sociedade conhece e reconhece essa riqueza histórica da cultura africana, dos descendentes africanos aqui na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. Aliás, só para se dar um exemplo, a minissérie sobre a Revolução Farroupilha, a Casa das Sete Mulheres, também mostra isso. Se nós formos ao Palácio Piratini veremos isso - só para dar alguns exemplos da riqueza, da história cultural dos afro-descendentes aqui em Porto Alegre.

Mas eu iria além, não só merece mérito e aprovação este Projeto em virtude disso, mas porque, Ver. Wilton Araújo, toda preservação de patrimônio histórico e cultural, seja qual for, merece apoio, estímulo e incentivo. E, durante o período histórico, nós perdemos isso: quantos prédios, quantas artes foram perdidas, porque havia no mundo, como um todo, uma concepção de que o velho era atrasado, e apenas o novo, o futuro, Ver. Nereu D'Avila, interessava? Quantos viadutos foram construídos em cima de prédios históricos? Por exemplo, quantas cidades, mundo afora, perderam completamente o patrimônio histórico? Hoje se vê apenas, Ver. Cláudio Sebenelo, arranha-céus e viadutos. Não vou citar algumas cidades existentes em respeito a essas cidades e a esses povos, mas hoje estão revoltados, porque não conseguiram preservar o seu patrimônio histórico e cultural.

Vem em boa hora o Projeto de V. Exa., Ver. Raul Carrion, porque, dentre os instrumentos colocados à disposição para preservar esse patrimônio histórico-cultural, Ver. Dr. Goulart, dos afro-descendentes, da cultura negra, está, por exemplo, a conservação das áreas reconhecidamente de interesse histórico, científico e cultural.

Nós estamos justamente debatendo sobre a necessária reavaliação do Plano Diretor da cidade de Porto Alegre, onde havia previsão, de forma genérica, no Plano Diretor, qual seja, a preservação do patrimônio cultural, de 1999, aplicado em 2000, e que no mesmo ano de 2000 deveria ser entregue a esta Casa, após ampla discussão com a sociedade, para regulamentarmos e objetivarmos o patrimônio cultural da cidade de Porto Alegre. Nós estamos adentrando outubro de 2003 e até agora nada, absolutamente nada com relação à preservação do patrimônio cultural da cidade de Porto Alegre.

Portanto, V. Exa. antecipa-se à omissão do Poder Executivo por não ter apresentado a devida regulamentação do patrimônio histórico-cultural da cidade de Porto Alegre, prevista no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e - entre aspas - Ambiental, porque na prática de ambiental, infelizmente, não tem nada.

Portanto, este Projeto vem a colaborar e a qualificar o debate necessário de preservarmos os nossos patrimônios, o nosso patrimônio cultural, o nosso patrimônio ambiental, pelo qual a sociedade clama, mas, infelizmente, com relação ao qual a Prefeitura teima em se omitir.

Parabéns, Ver. Raul Carrion! Nós, sim, votaremos a favor deste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/01, com Substitutivo nº 01.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente; Ver. Raul Carrion, proponente do Projeto de Lei, vimos aqui também manifestar o nosso apoio ao Projeto e até me sinto diretamente tocado, pois o edifício onde eu moro hoje, na Rua Lavras, se nós formos procurar alguns remanescentes de casas antigas que ainda existem ali, são pessoas de uma origem humilde, como era naquela região, há mais ou menos 20 anos, e que hoje talvez seja um dos pólos de maior exploração habitacional, de construção dos grandes prédios e espigões. Ali se localizava uma comunidade negra. Ainda há alguns poucos vestígios, algumas poucas casas preservadas.

Lembro uma casa que existe lá, de um amigo que trabalhou com um veículo locado do DMLU. É uma grande área destinada à praça, mas que ainda não foi urbanizada, ali é uma sede de um local, onde havia uma reunião de casas. Por incrível que pareça, em plena Av. Lavras, em pleno Petrópolis, em pleno bairro que se poderia dizer de classe A, talvez, temos centros de umbanda espírita, ou umbanda kardecista, um dos remanescentes daquela casa que deve ter em torno de 40 anos, 50 anos, registrando, exatamente, um momento da nossa história de Porto Alegre. Então, eu me sinto diretamente tocado. Se essa Lei tivesse vindo há 20 anos, 30 anos, talvez aquele bairro tivesse sido preservado, talvez aquele local hoje fosse um dos que a sua Lei poderia estar abrigando.

A cidade de Porto Alegre tem história. E tudo o que vier na defesa da história de Porto Alegre, eu acho que deve ser aprovado nesta Casa, para que a gente tenha esse reforço. Os nossos filhos têm de crescer numa Cidade com história. A história faz parte do desenvolvimento humano, faz parte da consciência que a espécie humana tem que ter, no sentido de que ela não nasceu ontem. Ela não nasceu, quando veio ao mundo, ela já tem toda uma história. O ser humano já fez coisas boas e ruins sobre este planeta, e é a história que vai-nos relembrar o que aconteceu realmente numa Cidade, num Estado e num País e trazer o que as classes dominantes fizeram, por que foi extinta ali aquela comunidade e colocados prédios, agora prédios altos, antigamente ainda eram prédios baixos, por que há essa exclusão, por que há classe trabalhadora, por que os negros, por que aqueles mais humildes sempre são empurrados para fora da Cidade, por que um governo chega, pega uma comunidade e reassenta bastante longe do centro urbano.

Com esse Projeto, eu acho que nós podemos recuperar um pouquinho a história perdida da cidade de Porto Alegre, com a manutenção. Sabe-se, de alguns pontos ainda preservados, mas alguns pontos já estão bastantes carentes. Sabemos que, em alguns locais, ao serem realizadas as obras, se encontram apetrechos, materiais que são enterrados, relembrando a história da cidade de Porto Alegre.

Então, encaminhamos a favor do Projeto de Lei, pena que ele não veio há 20 anos ou 30 anos, porque realmente os Governos que estavam em Porto Alegre naquela época não primaram em nada na defesa, muito antes pelo contrário, só pegavam a população carente de Porto Alegre, principalmente os negros, e destinava a bairros fora da Cidade. Movimento bastante contrário ao que a Administração Popular fez com os exemplos das Vilas Planetário, Lupicínio Rodrigues e outras tantas que nós temos, que foram reassentadas no seu próprio local de origem, permanecendo ali toda a cultura daquela região, toda a cultura daquela vila e daqueles moradores. Parabéns, Vereador, tem o nosso voto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/01, com Substitutivo nº 01.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está de parabéns o Ver. Raul Carrion com este Projeto que está totalmente ligado à conservação de um dos patrimônios mais preciosos deste País e da humanidade, que é a herança negra num País com afro-brasileiros.

A seta de imigração da África para o Brasil trouxe junto também um conjunto imenso de dados culturais, seja de linguagem, de artes, entre elas: a música, a coreografia, a dança, os ritmos e, principalmente, a sensualidade da raça negra, como talvez um dos encantos que atrai multidões no mundo inteiro. Por exemplo, a última olimpíada, Ver. Juarez Pinheiro, de países africanos foi aberta na África com um dos mais lindos espetáculos do mundo, de um colorido, de uma beleza esfuziante, invulgar, a beleza negra e com alguns traços reveladores da incompetência do branco e a etnocentricidade do branco, quando anulou uma cultura inteira que vinha da África para o Brasil, ou seja, quando o locutor assinalou que os tambores e atabaques batiam em ritmo, eles também falavam uma outra língua por meio da qual eles se entendem nas selvas africanas.

Todo esse manancial de cultura e de competência religioso que nós, ao inverso do negro, rejeitamos, e o negro fez o sincretismo, não só o sincretismo religioso, mas o sincretismo folclórico, com o folk e o mores, todo ele voltado para a absorção da cultura branca como uma questão de adaptação, de solidariedade e, principalmente, de tentativa de convivência e coexistência. Nós fazíamos exatamente o contrário, nós preávamos o negro, nós caçávamos o negro, nós íamos em busca de...

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tocou num ponto que eu acho muito importante nessa questão: o sincretismo, a forma pela qual foi absorvida a nossa cultura. Eu queria agregar uma reportagem que li no jornal Folha de São Paulo, Ver.ª Maristela Maffei, recentemente, Vereador, de que os negros aqui do Brasil - se V. Exa. precisar dos cinco minutos, eu cederei o meu tempo, fique tranqüilo com o meu aparte, apenas quero fazer o registro, depois o tempo estará a sua disposição -, após a escravatura, que regressaram à África e, principalmente, a Benin, levaram, aqui do Brasil, a nossa arquitetura e, no seu país de origem, voltando, foram apelidados de “Os tabom”, numa redução da expressão “Está bom”. Eles levaram para lá a arquitetura brasileira, nesse sincretismo que realizaram, durante esse largo tempo que passaram aqui no País. Vejam a importância dessa cultura.

Os meus cinco minutos já estão colocados à disposição de Vossa Excelência.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu agradeço muito, Ver. Juarez Pinheiro, pelo aparte que enriqueceu muito a minha fala, mas, principalmente, quero lhe dizer que o barroco brasileiro, esse barroco português que veio para cá, que se modificou e que se tornou barroco brasileiro, o negro enriqueceu mais ainda, por exemplo, com a riqueza da obra de Aleijadinho, que era negro, que era mulato, miscigenado. Aqui no Brasil, ele, com a sua ironia, com o seu senso de humor, Ver. Marcelo Danéris, com o seu talento e a sua competência, fez com que houvesse, Ver. Juarez Pinheiro, uma nova forma barroca, inteligentíssima, inclusive debochando dos seus inimigos: em suas esculturas deformando o seu nariz ou fazendo formas bizarras das pessoas de quem ele não gostava ou com quem não simpatizava. Deu aulas de arquitetura na primeira Faculdade de Arquitetura que houve em Minas Gerais, que houve neste País.

O talento fantástico do negro que veio para cá não se manifestou só no futebol, não só na música. Quando falamos em música, nós trazemos não só a música do Brasil, a música do samba. Não. O jazz é todo ele negro; a música do Caribe é toda ela negra, e há uma cidade no mundo que tem uma música, característica de uma cidade só, que é o tango de Buenos Aires, com origem na habanera, conseqüentemente negra. Pois é esse manancial riquíssimo que o branco etnocêntrico, Ver. Nereu D’Avila, fez com que...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O Ver. Juarez Pinheiro nos concedeu os cinco minutos que ele teria de...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Juarez Pinheiro, para discutir o PLCL nº 005/01. Com a autorização, é claro, do Ver. Zé Valdir.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Nós agradecemos, de coração a concessão feita pelo Ver. Juarez Pinheiro.

Aquele verso do Martinho da Vila: “Livres das algemas da senzala, presos à miséria da favela” é talvez um dos maiores enigmas, um dos maiores dilemas de um povo que se miscigena. Nessa mestiçagem maravilhosa, brasileira, tem que haver um resgate, tem que haver a volta às tradições negras e principalmente aos costumes, aos valores culturais dos negros. Hoje já se fala, Ver. Raul Carrion, em votar, aqui nesta Casa - e será um dia de festa, de grande alegria -, o dia 20 de novembro como feriado municipal, porque será o Dia de Zumbi dos Palmares. O Quilombo dos Palmares não foi uma atitude messiânica de Zumbi. Não! Foi uma reorganização social fantástica, pela qual não existia fome e existia um processo de comunicação magnífico.

O Sr. Raul Carrion: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero parabenizar o Ver. Cláudio Sebenelo pela sua exposição erudita sobre o assunto. Também quero registrar o nosso apoio a que a data de 20 de novembro se transforme num feriado municipal, e que o Ver. Sebenelo, como articulador da Ordem do Dia de hoje - já na segunda-feira também se havia proposto a isso -, foi peça-chave para que este Projeto viesse à votação, primeiro Projeto na Ordem do Dia de hoje, e terá grande participação na aprovação do nosso Projeto. Agradecemos ao Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Nós é que agradecemos; o seu depoimento enriquece muito o nosso discurso.

Também queremos assinalar que a nossa dívida não é por um “coitadismo”, não é por um sentimento de vitimização do negro. Não! É pelo valor fantástico que a população negra trouxe ao Brasil, com o enriquecimento de uma nova etnia, que mistura raças, como previu, fantasticamente, um dos maiores maestros da história do mundo, Heitor Villa-Lobos. Ele miscigenou na música, enquanto nós miscigenávamos na essência das nossas etnias.

É isso que temos de valorizar, porque o negro trouxe ao Brasil uma atitude muito mais alegre, muito mais otimista e muito mais positiva. E foi rechaçado! E o amor-próprio do negro, a sua auto-estima sempre foram prejudicados pelo egocentrismo da cultura branca.

É essa dívida que nós temos de resgatar, não aos poucos, mas com mais velocidade, porque, de há muito, este País deve a esse punhado fantástico de dez milhões de negros, que vieram das costas da África, de 1500 para cá, por um processo econômico, que se transformou num processo racista, num processo separatista e, por fim, num dos maiores genocídios que já teve o mundo em todos os tempos. Pois eles resistiram, estão hoje mostrando e representando o Brasil lá fora, sendo o nosso orgulho, não só no esporte, mas também na cultura e inclusive, hoje, já começando a ocupar cargos no Poder. Ocupando os cargos no Poder, eles mostram o quanto são capazes, se escaparem da maldição do opróbrio social. Essa é a grande resposta que eles nos dão, pelo seu talento, pela sua competência e, principalmente, pela melhora das relações sociais, pelo exemplo que nos deram. Hoje, muito tarde, estamos entendendo muito melhor o que é o drama e a redenção da cultura negra.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/01, com Substitutivo nº 01.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não pretendia abordar esse tema nesse tom, mas a parte final da fala do Ver. Beto Moesch me obriga a começar o meu pronunciamento por aí.

Eu acho que o Projeto do Ver. Raul Carrion que procura estabelecer a preservação do patrimônio histórico da cultura de origem africana na cidade de Porto Alegre é um Projeto da maior importância, que se insere dentro das preocupações que estamos tendo em Porto Alegre, todos, não apenas a Administração. Ele é exatamente o oposto de uma preocupação que vigorava há algumas décadas, que eu chamo a “civilização desumanizada do concreto”, pela qual se procurava pensar a cidade, arrasando com o seu patrimônio. Procurava-se fazer isso, inclusive, fazendo o aparte social da população pobre, por exemplo.

Eu poderia dar vários símbolos disso em Porto Alegre: o momento em que se pensava apenas em viadutos na Cidade e se tirava “a pau” as populações que viviam próximas ao Centro, mandando-as para a periferia; também esse tipo de civilização que não fez nada para impedir a ocupação da orla do Guaíba, não por favelas; por grandes lideranças das elites, que a ocuparam com palacetes, com palácios.

Então, o Projeto do Ver. Raul Carrion é um Projeto que se insere em uma outra era, que eu simbolizaria com a retirada dos bares de Ipanema, simbolizaria com a Vila Planetário e, mais recentemente, na questão afro, eu simbolizaria com a grande preocupação que a Secretaria da Cultura vem tendo nos últimos anos em promover, por exemplo, a capoeira, que foi resgatada nesta Cidade. E, mais recentemente, aqui, nós aprovamos, por iniciativa do Executivo, a política das cotas e assim por diante. Afora publicações de obras que resgatam. Por que eu digo isso? Porque, mesmo com toda essa preocupação, nós ainda estamos, a Cidade ainda está devendo para a cultura afro, sem dúvida, porque a cultura afro nesta Cidade ainda está, digamos assim, boa parte dela soterrada, tanto no sentido simbólico, como até no sentido real dessa palavra, e ela precisa ser resgata.

O Ver. Raul Carrion, autor dessa proposição, na sua Exposição de Motivos, lembra algumas coisas que muita gente em Porto Alegre não sabe. Três coisas ele lembra do patrimônio existente em Porto Alegre que muita gente não sabe: a Ponte de Pedra, construída pelos escravos; a Igreja do Rosário, construída pelos escravos, e a Igreja da Nossa Senhora das Dores, sobre o Pelourinho, onde os escravos eram sacrificados, violentados, eu diria.

Então, se nós avançarmos, há muitos outros aspectos da cultura afro que ainda estão soterrados. E o Vereador é muito feliz quando propõe que o resgate não é apenas de obras, não são apenas obras, não são apenas objetos, mas também daquilo que eu chamaria da parte espiritual, que tem que ser preservada e resgatada, quando ele fala das formas de expressão, dos modos de criar, de fazer e de viver do negro na cidade de Porto Alegre. E aí há muita coisa a ser resgatada e preservada, não só na música, mas até na literatura; a literatura oral é uma coisa que ainda está por ser feita, reunirmos os negros e resgatar a história oral dos negros nesta Cidade, por exemplo...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado. (Pausa.) O Ver. Zé Valdir está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris, para discutir o PLCL nº 005/01.

O SR. ZÉ VALDIR: Porque a história do negro na cidade de Porto Alegre, como de resto no próprio Estado, ainda está soterrada e fragmentada.

Nós tivemos, na semana passada, o Acampamento Farroupilha. Em todos os piquetes por que passamos, todos os CTGs que ali acamparam, eu não vou dizer que não houve, mas muito pouca referência, Ver. Raul Carrion, à participação do negro na Revolução Farroupilha, quando alguns historiadores dizem que o negro na Revolução Farroupilha, num determinado momento, representou quase metade do exército. Sem contar o episódio da participação dos valentes lanceiros negros, que acabaram sendo traídos no final da Revolução Farroupilha. Isso não apareceu. Ou, se apareceu, foi de forma muito secundária aqui em Porto Alegre - o evento foi aqui -, de forma muito acanhada, se é que apareceu, porque eu não vi, em nenhum momento, aqui no acampamento, nem o próprio MTG se preocupou com isso, fazer aflorar a questão do negro, que não é invenção, é aflorar a verdade histórica. É a verdade histórica que está faltando neste momento!

Então, um dos objetivos que tem o seu Projeto, Ver. Raul Carrion, que eu acho importante, é fazer vir à tona a verdade histórica desta Cidade.

O Sr. Raul Carrion: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, também agradecendo a manifestação, com todas as contribuições, como historiador que V. Exa. é, quero dizer que esse episódio dos lanceiros negros e da traição de Porongos, nós também estamos com esse Projeto na Casa, do monumento no Parque Farroupilha. Fizemos uma profunda pesquisa, mais de 20 páginas, na nossa Exposição de Motivos. Eu diria que os lanceiros negros eram a tropa de choque dos farroupilhas. O que acontecia é que os fazendeiros, os proprietários de terra e suas milícias se mobilizavam nos grandes combates e se desmobilizavam depois. E o grande corpo permanente dos farroupilhas, de alta combatividade elogiado por Garibaldi, o herói dos dois mundos, eram os lanceiros negros. Aliás, os afro-descendentes e afro-brasileiros tiveram uma contribuição não só nos combates, mas na própria economia, houve dois Ministros mulatos, um de Minas Gerais e um do Rio de Janeiro. Então, há uma riqueza na discussão da Revolução Farroupilha da participação e contribuição histórica como protagonista dos negros nessa luta.

O SR. ZÉ VALDIR: Por isso que eu estou fazendo referência. Eu sei que V. Exa. tem esse Projeto. Eu acho que, com a aprovação do seu Projeto, também nos próximos Acampamentos Farroupilhas, nós temos de ver com mais cuidado essa questão e fazer aparecer. Porque também se trata de preservação da história fazer aparecer com muito mais ênfase a participação do negro na história gaúcha, na história Farroupilha e na história da Cidade.

Um outro aspecto que eu vejo no seu Projeto é o aspecto educativo que também contribui, porque em toda essa questão, há o resgate histórico. Temos de desmascarar a falsa historiografia que, justamente, fez uma interpretação de forma a não deixar emergir a história do negro, mas há uma questão que é educativa, como o Projeto das cotas e tantos outros, para possibilitar que o negro passe a se ver na sua história e isso passa a ser um estímulo no sentido de fortalecer a auto-imagem, principalmente, da criança e do jovem negro.

No momento em que nós fizermos esse resgate, essa preservação da história - e essa história começar a ficar visível em cada canto da Cidade, a ficar visível dentro das escolas, os alunos dentro das escolas, a juventude ter professores e funcionários negros também atendendo -, nós vamos estar contribuindo para fazer um outro tipo de educação. Uma educação na qual o negro pode se ver através dessas personagens, dessas lideranças, possa reforçar a sua auto-estima, e nós realmente caminharmos para instalar uma verdadeira democracia, que é a democracia da diferença, uma verdadeira democracia racial neste nosso Estado e nesta nossa Cidade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/01, com Substitutivo nº 01.

O SR. CARLOS PESTANA: Ver. João Antonio Dib, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, também venho a esta tribuna saudar a iniciativa do nosso companheiro da Frente Popular, o Ver. Raul Carrion, por estar encaminhando este Projeto. Essa intenção, que efetivamente procura resgatar a contribuição do povo africano nesta Cidade, é fundamental.

Acho que a nossa Prefeitura, o nosso Governo, Ver. Raul Carrion, nesses últimos períodos, tem tomado uma série de iniciativas nesse sentido. Recentemente, esta Casa aprovou a questão das cotas no concurso, que foi uma iniciativa que teve aprovação de forma significativa desta Casa. Eu poderia, também, citar um outro Projeto, referente ao antigo Largo da Epatur; também poderia citar, aqui, o acordo promovido pela Prefeitura junto ao Carrefour, que estabelecia uma cota para os empregados do Carrefour; poderia retomar o destaque feito pelo companheiro de Partido, que me antecedeu, Ver. Zé Valdir, sobre a questão da capoeira; são conjuntos de iniciativas do Executivo que procuram dialogar, procuram, sim, ter presente essa preocupação que agora é colocada pelo Ver. Raul Carrion neste Projeto, ou seja, de reconhecer essa contribuição do povo africano, reconhecer a importância dos afro-brasileiros na nossa cultura.

Este Projeto, como bem destacou o Ver. Zé Valdir, não se preocupa só com a questão das obras, mas também com a questão cultural, com a questão espiritual, é fundamental para a nossa cultura.

Então, essa iniciativa deve ser saudada, deve ser reconhecida por todos nós como uma iniciativa extremamente positiva. Tenho a certeza de que o Plenário desta Casa, que tem se mostrado extremamente sensível às questões raciais, que tem constantemente dado seu voto favorável a todas as iniciativas que procuram preservar a cultura afro-brasileira em nossa Cidade, também, no que diz respeito ao Projeto do Ver. Raul Carrion, senão a sua totalidade, mas, com certeza, a sua grande maioria, vai acabar também aprovando essa bela iniciativa.

Nós ficamos felizes em ver que a Câmara de Vereadores, por meio de seus Parlamentares, constrói mais esse Projeto, que prevê, nos seus artigos, não só a questão do patrimônio histórico-cultural, mas também as formas de expressão, os modos de criar, fazer e realizar. Venho aqui felicitar o Ver. Raul Carrion por essa iniciativa que, com certeza, merece não só o nosso voto, o nosso apoio, mas a certeza de que todos nós iremos aprovar e promover, efetivamente, essa ação. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/01, com Substitutivo nº 01.

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, ouvi alguns pronunciamentos desta tribuna que deturpam um pouco o objetivo a que este Projeto se propõe. Este Projeto se propõe a resgatar tudo aquilo que é pertinente à raça negra e aos afro-brasileiros, essa cultura, tanto na religiosidade, como na música, como nas artes, enfim, em todos os ramos que abrangem a raça negra.

Quando se diz aqui que, em alguma eventualidade, o Partido do Governo, a Prefeitura encaminhou, por exemplo, o Projeto das cotas, se pode dizer que sim, encaminhou e é elogiável. Até digo mais, se algum Vereador tivesse apresentado o Projeto, este não passaria. Então, não é mérito da Prefeitura, até porque a Prefeitura conhece tão pouco de africanismo que redigiu errado, mandou com o termo “afro-descendente”, quando o termo correto é “afro-brasileiro”, que nós corrigimos a pedido dos negros. Eu fico um pouco entristecido quando se procura partidarizar a questão do negro. O Ver. Zé Valdir já quis exaltar que só o PT teria iniciativa nesse sentido. Ora, vamos parar com isso. Eu fiquei muito feliz com a questão do último Projeto das cotas, porque os negros de todos os Partidos procuraram alguns Vereadores, inclusive este Vereador, independentemente de Partido, de ideologia, para aperfeiçoar o Projeto, para que o Projeto saísse com emendas, saísse corrigido, e foi aprovado por unanimidade, e muitos Vereadores, que eram contra as cotas, votaram a favor. Não é questão do Ver. Raul Carrion, o Ver. Wilton Araújo é um antigo defensor, sempre apresentou propostas, mesmo noutras legislaturas, e que tem convivência, também. Eu tenho ouvido muito discurso bonito, erudito, de pessoas que jamais se aproximaram dos negros e das suas reivindicações, das suas postulações, das sua religiosidade e da sua música, é só discurso. E como tem muito a ver, também, com o carnaval, por exemplo, então há muita gente que se aproxima para pegar voto no carnaval, portanto vamos parar por aí. Vamos dizer o seguinte, que eu acho melhor: todos nós ou, pelo menos, aqueles que têm vinculação, que lutam e que têm compromissos políticos, que muitos Partidos os têm, os compromissos políticos. Eu acho isso mais verdadeiro, mais autêntico, ou seja, essa luta não é de ninguém, é de todos, essa luta é de todos, pertence a todos, porque nós temos uma grande dívida como Nação para com os negros.

Agora, na Semana Farroupilha, também foi falado aqui, emergiu com muita força, sobre uma infeliz etapa da Revolução Farroupilha ao seu final, a famosa Batalha dos Porongos, que macula até a imagem de David Canabarro, em que os negros estariam desarmados, resultando na dizimação dos famosos lanceiros negros. Como disse, aí sim com razão o Ver. Zé Valdir, representavam praticamente dois terços das tropas que lutaram na Revolução Farroupilha. E da dizimação da famosa Batalha dos Porongos, ao final, em 1834, ao final da Guerra dos Farrapos, restaram apenas 120 negros vivos de um batalhão de honrados negros que lutaram nos lanceiros negros. Então, nós temos muito que resgatar, sim, nós todos, mulheres, homens, de todas as cores, temos compromissos a resgatar com o opróbrio, a mácula que ficou na história, inclusive nós, gaúchos, no nosso maior orgulho que foi a Revolução Farroupilha.

Por isso, Projetos dessa natureza são saudados aqui, porque a iniciativa de um Vereador é altamente positiva, porque produz esta discussão, produz esta visão do quanto temos ainda de fazer pelos negros. Porto Alegre inscreve-se, graças a Deus, graças a todos nós, Executivo, Legislativo, que votamos nas cotas.

Concluo dizendo que a iniciativa é boa, o PDT une-se orgulhosamente a ela, porque beneficia e resgata – e o termo “resgatar” também é importante -, em parte, tudo aquilo que ainda devemos fazer pela negritude. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/01, com Substitutivo nº 01.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o PPS vem à tribuna, e hão de dizer: “Depois de tantos Vereadores...”, mas sob uma responsabilidade. É responsabilidade, pela história parlamentar deste Vereador, que, lá em 1983, com um Projeto pioneiro no País, criava, Ver. Reginaldo Pujol, a Semana do Negro. Lá, quando ninguém falava sobre o tema, esta Casa aprovou aquele Projeto e, a partir daquele momento, vem resgatando a cultura, vem resgatando a questão da religiosidade, vem resgatando a questão do patrimônio, por meio das discussões.

Há poucos dias, aprovamos um Projeto singelo, bem simples, mas que fazia contar, desde 1983 até hoje, a Semana da Consciência Negra e Anti-Racismo na cidade de Porto Alegre, mas, sei lá por que, perdi-me na história, num determinado momento, iniciou-se uma nova semana. É também de responsabilidade alguém ser o Presidente do Conselho de uma sociedade que há 130 anos congrega, respeita e produz material suficiente, que tem, embora em condições de dificuldades extremas, um arquivo riquíssimo e que poderá, sim, integrar essa coleta de dados à preservação desse material todo; porque até hoje o fez, com as parcas condições, modestas condições - há esse material lá na Sociedade Floresta Aurora. E nós temos também o Satélite Prontidão, com outro vasto material, uma sociedade que também se dedica a manter a cultura dos afro-brasileiros e dos descendentes de africanos.

Nesse sentido e com essa responsabilidade, fazendo parte dos dois Conselhos, tendo como símbolo inicial este Projeto, lá da Semana do Negro, de muito tempo, venho parabenizar o Ver. Raul Carrion pela iniciativa. E, logo no início, quando retornei a esta Casa, disse ao Ver. Raul Carrion: “Se for por essa causa, não precisa me consultar, não precisa me perguntar, porque nós vamos estar juntos sempre.”

E, em outro momento, fui duro até – reconheço que fui duro – e fiz uma cobrança, em um determinado momento, na votação de um Projeto, em que o Ver. Raul Carrion e o Ver. Carlos Alberto Garcia, por essas coisas da política, acabaram votando com a Bancada governista e, no meu entendimento, descurando de algo importante. Por isso, naquele momento, eu fiz uma cobrança dura até, reconheço, mas mantenho a minha coerência, se for com esse objetivo, se for com essa vontade de resgatar aqueles que estão à margem da sociedade ainda hoje...

Porque, no dia-a-dia, na rua, a discriminação, o racismo existem em várias manifestações, em vários momentos culturais, em tantos, que está enrustido, está embutido em obras, e a uma delas me referi hoje, Ver.ª Margarete Moraes, que é a questão da Pista de Eventos, do Sambódromo. Aí tem coisa! Por que as escolas de samba até hoje não possuem quadra própria? Por quê? Se nós vemos outros movimentos que sequer têm... E são legítimos para obter, são legítimos, eu diria, mas têm muito menos tempo, muito menos estrada do que o Movimento Negro. Então, ainda há, por parte dos Poderes Públicos...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado. (Pausa.) O Ver. Wilton Araújo está com a palavra, por cedência do Ver. Renato Guimarães, para discutir o PLCL nº 005/01. O Ver. Renato Guimarães estava na ordem de inscrição.

O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço ao Ver. Renato Guimarães pela gentileza do tempo, por certo, não faltará oportunidade para devolver este tempo em discussão futura.

Mas eu dizia: por que ainda hoje na cidade de Porto Alegre – e podemos citar as manifestações culturais, como o carnaval, que é uma manifestação cultural de raízes africanas, legítima - as escolas não têm as suas quadras? O Sambódromo não está construído! Isso induz, faz pensar, faz refletir. Daí o mérito deste Projeto: trazer à discussão não só esse patrimônio, mas também trazer à discussão do quanto é necessário ainda galgarmos e caminharmos no sentido do reconhecimento pleno desses direitos - porque são direitos. E só há a Semana do Negro, só há a Semana da Mulher, e só há tantos dias e semanas daqueles que são discriminados!

Nesse sentido, o Projeto tem mérito, nesse sentido, o Projeto traz à luz, Ver. Raul Carrion, faz e produz a discussão para que tenhamos, sim, objetivamente, reconhecidos, na Câmara Municipal de Porto Alegre, esses direitos. Claro, que uma Câmara não pode resgatar todos os direitos, mas, no nosso âmbito, no nosso meio, na nossa limitação, certamente vamos fazê-lo.

Há um Projeto que já deu entrada nesta Casa, tratando da isenção de IPTU para templos religiosos de religiões afro-brasileiras, a umbanda e a africana. Esse Projeto faz com que esses templos tenham o mesmo nível de entendimento e chance daquelas outras religiões que são mais organizadas, que têm mais dinheiro e que têm mais possibilidade de se candidatarem à isenção. Então, esse Projeto vai ser mais um passo, vai ser mais um degrau que vamos alcançar, para ter o mínimo de igualdade entre as etnias que formam o povo brasileiro.

Finalizando, eu gostaria de dizer que o Projeto, tecnicamente, tem todos os requisitos. Nós o examinamos bem, ele está tecnicamente perfeito. Nesse sentido, Ver. Raul Carrion, V. Exa. tem integral apoio da Bancada do PPS, porque, nessa luta comum que nós desenvolvemos nesta Casa, existem batalhas muito maiores que deverão ser conquistadas, que deverão ser executadas com essa identidade.

Deixo, portanto, aos Srs. Vereadores, a certeza, primeiro, de que esse Projeto terá a unanimidade; espero que Projetos dessa natureza, que tenham essa vontade, também recebam a unanimidade desta Casa, porque assim, certamente, teremos o resgate daquilo que o povo negro merece. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ainda há dois Vereadores inscritos para discussão. Solicito que, se há alguém que deseja discutir, por favor, faça a sua inscrição.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni, para discutir o PLCL nº 005/01, com Substitutivo nº 01.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio histórico e cultural de origem africana no município de Porto Alegre e dá outras providências, na realidade, soma-se a um conjunto de ações deste Legislativo, do Executivo Municipal, constituindo, cada vez mais, espaços, políticas afirmativas, debates políticos de muita importância na consolidação do que eu chamo de caminhada para indenização do povo negro em relação a tudo o que esse povo sofreu na sua trajetória, na sua caminhada histórica aqui no Brasil. Nada mais justo, Ver. Raul Carrion, que nós possamos dispor de uma legislação que garanta a preservação da cultura negra. Desde os diversos quilombos que a nossa Cidade têm, os aldeões das casas de umbanda, do conjunto de espaços culturais, religiosos, do conjunto de marca histórica que esse povo trouxe como contribuição para a cidade de Porto Alegre.

Mas gostaria também de aproveitar a oportunidade e dialogar a respeito da fala de outros colegas Parlamentares que trouxeram o debate do Projeto do Ver. Raul Carrion a esta tribuna para fazer o que chamo de disputa, acusando o Governo Municipal de não ter ação na área que constitui políticas para o povo negro.

Primeiro, o Ver. Nereu D’Avila subiu à tribuna e disse que, se o Projeto das cotas fosse de iniciativa de Vereador, seria diferente e não seria aprovado. O Ver. Nereu D’Avila sabe que o Projeto das cotas não poderia ser de iniciativa de Vereador, porque é um Projeto que mexe com uma legislação de autoria do Executivo e tem de ser por iniciativa do Executivo. Houve toda uma consulta nesse sentido, inclusive com a participação dos Vereadores, inclusive com a participação do Ver. Nereu D’Avila. Mas acho oportuno o destaque que o Ver. Nereu D’Avila faz, porque o Vereador participa de um Partido Político - o PDT - que deve ter hoje, no Estado do Rio Grande do Sul, em torno de noventa, noventa e cinco Prefeituras. Não sei, Ver. Nereu D’Avila - até lhe cedo um aparte se o senhor tiver essa informação -, quantas das Prefeituras do PDT neste Estado têm projetos encaminhados constituindo cotas para acesso de negros ao serviço público. Eu faria um desafio aqui. Um Partido com uma marca como a que tem seu Partido - eu a conheço, posso aqui afirmá-la, da mesma forma como o PT tem, na disputa, na afirmação de políticas concretas para o povo negro -, o PDT, lá nas suas noventa Prefeituras, deve encaminhar projetos semelhantes de cotas. Acho que o Ver. Nereu D’Avila, como dirigente desse Partido, deve reivindicar isso.

O Sr. Raul Carrion: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Faria um aparte, não no sentido de desafio, mas de sugestão e no seu espírito. Temos a UERGS aqui no Rio Grande do Sul. Quem sabe a UERGS poderia ser pioneira nas cotas para os afro-brasileiros? Nós temos o Secretário da Educação do PDT, ex-Vereador, uma pessoa sensível; nós não temos, ainda, cotas na UFRGS - a Bahia já tem cotas para afro-brasileiros, o Rio de Janeiro já tem, Brasília já tem. Quem sabe fosse um bom caminho no Rio Grande do Sul a UERGS dar o exemplo para a Universidade Federal e abrir o sistema de cotas. Deixamos essa proposta à Bancada do PDT. Muito obrigado.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Com certeza, Ver. Raul Carrion, essa proposta poderia ser extensiva ao próprio Governo do Estado, que poderia estar abraçando esse debate de instituir cotas em relação a ele próprio, inclusive na Administração Pública. Eu estou dizendo isso para colocar que a importância da temática de políticas afirmativas para o povo negro não pode, por artimanha da disputa de tribuna na Câmara de Vereadores, ser tirada do centro do debate, porque todos nós aqui, representantes de Partidos políticos, temos o dever de defender, dentro desses Partidos, onde estivermos, o mesmo que defendemos aqui em Porto Alegre, na tribuna da Câmara dos Vereadores. Quem defende cotas na tribuna da Câmara de Vereadores pelo PDT, deve defender lá, na cidade tal, no Interior, essa mesma política. Essa é a coerência que o povo negro pede, da mesma forma, aos outros Partidos.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado. (Pausa.) Inscreve-se a Ver.ª Maria Celeste e, com a concordância do Ver. Pedro Américo Leal e do Ver. Carlos Alberto Garcia, cede o seu tempo para o Ver. Renato Guimarães, para que ele possa continuar a discutir o PLCL nº 005/01.

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não sei por que V. Exa. me escolheu como alvo do seu discurso, desafiando o PDT...

O SR. RENATO GUIMARÃES: Não, não, não, é um diálogo, é um diálogo! É um diálogo consertativo.

O Sr. Nereu D’Avila: Nobre Vereador, o Governador Brizola, do Rio de Janeiro, foi o primeiro Governador a privilegiar o negro, o PDT tem como compromisso, entre os seus quatro compromissos partidários e doutrinários, o negro.

Claro que nós aceitamos a sugestão de V. Exa. de que, independentemente de Partidos, como eu disse ... Agora, nossos Partidos têm compromissos. A sugestão de V. Exa. é boa. Evidentemente, tem que ver as condições, também ...

O SR. RENATO GUIMARÃES: Se viabilizam na realidade local.

O Sr. Nereu D’Avila: É, das realidades locais. É isso que eu... Quanto aos compromissos, nós estamos...

O SR. RENATO GUIMARÃES: Não temos dúvida disso.

O Sr. Nereu D’Avila: ... junto com os que estiverem à frente dessa tropa; compromissos com negros, nós temos na nossa Carta Partidária, no nosso programa partidário.

Só para concluir, quero dizer que o nosso compromisso é com quatro setores: os trabalhadores, o negro, o índio e a mulher, evidentemente. Obrigado, Vereador.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Eu aproveito a oportunidade, Ver. Nereu D’Avila, para dizer que lá, no meu passado de militância estudantil, tive oportunidade de ler a Carta de Lisboa, documento de fundação do PDT, onde esses princípios estão colocados, os princípios de uma sociedade socialista apontando esses quatro eixos.

Mas volto à temática dizendo: acho que a iniciativa do Ver. Raul Carrion contempla o leque de alternativas que esta Casa vem tendo no sentido de afirmar políticas de resgate e indenização do povo negro, acho que é importante por isso. E a ação tem um diálogo de consertação com as ações do Governo Municipal.

O Governo Municipal, Ver. Nereu D'Avila, tem um número extensivo de ações voltadas para essa política afirmativa em relação ao povo negro; podemos listar na área educacional, na área habitacional, na área de saúde, na área de assistência. Nós temos uma Coordenadoria dentro do Governo que articula o conjunto de ações das várias Secretarias voltadas a afirmar ações do Governo em relação ao povo negro e as propostas aqui da Câmara de Vereadores. Por exemplo, eu sou autor de uma Lei que inclui, na rede de ensino municipal, a educação anti-racista e antidiscriminatória. Essa Lei não inclui uma disciplina, porque isso estaria ferindo a relação com a LDB, inclui uma educação transversal que passa por dentro do conjunto das disciplinas que já existem, e essa legislação hoje é um fato. Nós temos comissões nas escolas, nós temos comitês que tratam, durante o ano, de construir uma política dentro do setor da educação nas escolas, afirmando a necessidade de que a história do povo negro, as ações do povo negro sejam de permanente resgate. E não é só isso, também é uma luta nossa, da Bancada e do Governo, a Semana da Consciência Negra, que é um fator importante, um marco importante. Mas questões de preconceito não devem ser tratadas só em datas históricas, devem ser tratadas no nosso cotidiano, no dia-a-dia. Portanto as ações do Executivo se cumulam, somam-se às ações deste Legislativo, e é nesse sentido que vai este Projeto, que, com certeza, nós vamos aprovar por ampla maioria desta Casa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/01.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PP, Partido composto por este Vereador e pelos Vereadores João Antonio Dib, Beto Moesch e João Carlos Nedel, presta uma homenagem ao negro, na discussão, pois o encaminhamento desta proposição, deste Projeto, nada mais é do que o enaltecimento da raça negra, que compôs com muita honra a nossa Pátria.

Os exemplos são muitos, o mais recente é essa menina Daiane, a qual o Ver. Carlos Alberto Garcia homenageou; entre outros atletas, ela encantou o mundo com os seus saltos na ginástica de chão, nas acrobáticas de solo sagrando-se campeã de todo o mundo.

Mas, de que adianta eu lembrar aqui de Machado de Assis, o autor de “Carolina ao pé do derradeiro em que descansa dessa longa lida/ a que venho, virei sempre querida, trazer-te o coração de companheiro”. O grande poema que ele fez para a sua mulher. “Pulsa-lhe ainda aquele afeto derradeiro,/ que, a despeito de humana lida,/ fez com que nossa vida pudesse ser vivida/ e num recanto pôs o mundo inteiro.”

Pelé e tantos outros negros que maravilharam nossa Pátria, na cultura, no esporte principalmente. Mas venho aqui prestar um preito de homenagem ao grande Ari Barroso, Ver. Raul Carrion, que, em música popular, como popular é o negro, marcou a cultura brasileira com a letra que reputo seja uma das mais bonitas do seu repertório. Ele dizia, em manifestação e coro, fazia e imprimia o “Trabaia, trabaia, nego/ trabaia, nego”. E ele dizia assim” Ai, meu senhor,/ nego tá véio não agüenta essa terra tão dura, tão seca./ Trabaia, trabaia, nego./ Nego tem pena de ter-se acabado./ Trabaia, trabaia, nego./ Nego pede licença pra parar./ Trabaia, trabaia, nego./ Ai, meu senhor,/ quando o nego chegou por aqui/ era mais vivo e ligeiro que o saci/ varava esses campos, esses rios, esses morros sem fim/ nego era moço,/ e a vida um brinquedo pra mim,/ mas esse tempo passou/ esta terra secou/ o brinquedo quebrou/ nego não agüenta esta terra tão dura tão seca/ nego pede licença pra parar./ Trabaia, trabaia, nego./ Nego tem pena de ter- se acabado./ Trabaia, trabaia, nego./ Nego carrega este corpo cansado./ Trabaia, trabaia, nego”. Não tenho mais nada a dizer.

Esta é a minha homenagem, homenagem do meu Partido ao negro e a toda sua contribuição alegre, pois o negro é alegre. Nos transmitiu isso nos porões do navio negreiros em que chegou. Se foram nove, oito, dez milhões? O que interessa saber! Eles vieram e compuseram 50% da nossa Pátria, de todo o efetivo do Brasil, de todo o contingente de nossa Pátria. Eles têm muito o que dar para nós e nós temos muito o que dar para eles; se ainda der tempo, porque o resgate que temos que fazer é imenso, pelo que nos proporcionaram. Como dizia Gilberto Freire, qualquer família brasileira que prove suas origens, vá buscar na senzala suas origens, lá está ela, na senzala das fazendas.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Cumprimentos, Ver. Pedro Américo Leal, cinco minutos exatamente.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/01.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente queremos parabenizar o Ver. Raul Carrion pela sua iniciativa, que dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio histórico e cultural de origem africana no município de Porto Alegre e dá outras providências. Muito se falou sobre o que o Partido “A” fez, o que o Partido “B” fez, o que o Partido “C” fez, e eu vou falar do que o Partido SB fez e faz, ou seja, o Partido Socialista Brasileiro tem essa vinculação, como todos os Partidos, porque a descendência africana faz parte do cotidiano do povo brasileiro, e nem seria diferente.

O município de Porto Alegre fez muitas coisas. Eu inclusive falava com a nossa especialista em assuntos culturais, a Ver.ª Margarete Moraes, e perguntava se alguém havia abordado sobre a questão do Mercado Público, porque o Mercado Público é o grande centro cultural afro de Porto Alegre! Esse local, como um local sagrado, foi totalmente revitalizado pelo Poder Público, havendo lá inúmeras casas de religião, com os seus produtos, para aqueles que cultuam a religião afro. Isso é um detalhe importante.

O Ver. Wilton Araújo disse que nós havíamos votado contra a questão do pré-vestibular, especificamente, mas, na época, falamos o porquê, votamos contra, mas como veio o assunto novamente, é importante - os Vereadores sabem, mas o telespectador que nos assiste não sabe - dizer que, para ser votado algo que envolve finanças, tem de estar envolvido no Plurianual, e foi colocado verba específica fora do Plano Plurianual. Então, algo que não estava contemplado. Eu espero que o Ver. Wilton Araújo, em 2005, ao assumir, desde o início, aqui na Câmara, no Plano Plurianual, certamente ele vai contemplar a questão do pré-vestibular, e esta Casa vai aprovar. Eu não tenho dúvida disso. Agora, nós não podemos é querer fantasiar, colocar algo que não existe. Por isso, eu digo que nós temos que ter ações propositivas, mas de forma coerente.

Nós dissemos para o Ver. Raul Carrion que seríamos contra o Projeto, na sua forma inicial, porque transgredia uma esfera fora da órbita municipal. E o Ver. Raul Carrion disse: “Não, mas eu já fiz o Substitutivo”. Ele fez o Substitutivo dentro da Legislação, adequando os diversos matizes que estavam fora. Pronto. Uma coisa é o mérito; a outra coisa é a legalidade, e nós temos que ter a responsabilidade com as duas coisas. E nada melhor e mais salutar do que algo estar legal e ter o mérito, e este Projeto tem isso. Está dentro de uma visão correta politicamente, dentro da Legislação pertinente, e o mérito todos nós elogiamos.

Então, dessa forma, Ver. Raul Carrion, de forma simples, fraterna e singela, o Partido Socialista Brasileiro gostaria de homenagear e, ao mesmo tempo, homenagear todos os cidadãos descendentes da raça negra, não só de Porto Alegre, mas do Rio Grande do Sul e do Brasil, lembrando, novamente, que Porto Alegre já fez muito por aquele que é o local sagrado, que é o Mercado Público, onde a história do Príncipe Custódio está ligada diretamente à história de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Substitutivo nº 01 do PLCL nº 005/01. O Ver. Juarez Pinheiro pede que seja realizada votação nominal. (Pausa.) O Ver. Juarez Pinheiro desiste do seu Requerimento. É preciso maioria absoluta. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, 32 votos sim; são 32 Vereadores no Plenário e um Vereador em representação.

Emenda nº 01 aposta ao Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 005/01, que foi aprovado, pela unanimidade dos Srs. Vereadores: (Lê.) “Substitua-se em todos os artigos onde houver a palavra ‘afro-descendentes’ por ‘afro-brasileiros’ “, apresentada na Sessão de hoje, tendo a assinatura dos Vereadores Nereu D’Avila e Raul Carrion.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 005/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Dentro de poucos minutos, nós teríamos de fazer um Requerimento de prorrogação da Sessão, mas eu vejo que os Vereadores começam a sair e, visivelmente, não há quórum.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, só gostaria de perguntar a V. Exa. se já chegou à Mesa um Requerimento do art. 81 para um Projeto de Lei... Sr. Presidente, disseram-se que já foi deferido. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradeço a todos.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h25min.)

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